| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00125 DT REC:25/03/87  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SURGE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES OS SEGUINTES
DIREITOS: SALÁRIO MÍNIMO JUSTO; SALÁRIO FAMÍLIA; PARTICIPAÇÃO
OBRIGATÓRIA E DIRETA NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA; JORNADA DE
TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS; ISONOMIA SALÁRIAL; PROIBIÇÃO DE
DESPEDIDA ARBITRÁRIA; ASSISTÊNCIA SANITÁRIA, HOSPITALAR, MÉDICA E
ODONTOLÓGICA; APOSENTADORIA PARA O HOMEM E A MULHER AOS VINTE E CINCO
(25) ANOS; DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS À DOENÇA, VELHICE,
INVALIDEZ OU MORTE, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DE
TRABALHO, PROTENÇÃO À MATERNIDADE, PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS DEFINIDAS EM LEI.
09/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITO DE GREVE | |
| 142 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01253 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO TENHA DIREITO AO FGTS - FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | FGTS
SERVIDOR | |
| 143 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01254 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS COM A UNIÃO SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PERANTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
ESTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 144 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01255 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL SEJA APOSENTADO AOS 60 (SESSENTA) ANOS
DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, OU 55 (CINQUENTA E CINCO), SE DO
FEMININO, E QUE NENHUMA APOSENTADORIA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO
MÍNIMO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TRABALHADOR RURAL
LIMITE DE IDADE
SALARIO | |
| 145 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01256 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE TORNE OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE 20% DA ÁREA DOS
IMÓVEIS RURAIS, CLASSIFICADOS COMO LATIFÚNDIOS, AO CULTIVO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA
LATIFUNDIO
PRODUÇÃO AGRICOLA | |
| 146 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00127 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE ANISTIA PÓSTUMA AO FREI JOAQUIM DO AMOR DE DEUS CANECA; A
REINCORPORAÇÃO, CONDICIONADA A 'REFERENDUM' POPULAR, AO ESTADO DE
PERNAMBUCO DO TERRITÓRIO CORRESPONDENTE À ANTIGA COMARCA DO RIO DE
SÃO FRANCISCO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL | |
| 147 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01274 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADO AO PODER EXECUTIVO UTILIZAR RECURSOS DO
ORÇAMENTO FISCAL PARA COBRIR DÉFICITS DE EMPRESAS ESTATAIS. | | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
ORÇAMENTO
DEFICIT
EMPRESA ESTATAL | |
| 148 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01278 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR PREVIAMENTE, POR
VOTO SECRETO, A ESCOLHA DOS TITULARES DOS CARGOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
CARGO PUPLICO
CARGO POLITICO | |
| 150 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01280 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, SUA
CONSTITUIÇÃO, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ACESSO AOS INCENTIVOS FISCAIS,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | COOPERATIVAS
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 151 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01281 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE ALÇADA JUDICIAL COM BASE EM
DISCRIMINAÇÃO MONETÁRIA, DE MODO A EVITAR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE
ISONOMIA NO PODER JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | ISONOMIA SALARIAL
PODER JUDICIARIO | |
| 152 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01282 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR PÚBLICO DE QUALQUER
CATEGORIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DAS AUTARQUIAS OU
EMPRESAS PÚBLICAS, DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POSSA
PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO, VENCIMENTOS OU PROVENTOS SUPERIORES A
40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | | Indexação: | SALARIO
SERVIDOR | |
| 153 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01283 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS E DIÁRIA
DE 8 (OITO), COM INTERVALO PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS
PREVISTOS EM LEI. | | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO | |
| 154 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01287 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CARGOS INICIAIS E FINAIS DE CARREIRA DA MAGISTRATURA
SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, CABENDO
À LEI FIXAR OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. | | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO
MAGISTRATURA | |
| 155 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01288 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
MUNICÍPIOS, DE TODO CIDADÃO, DAS FIRMAS, EMPRESAS E ASSOCIAÇÕES DE
CLASSE, SOCIEDADES CIVIS E CULTURAIS, A PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTOS
NATURAIS DA VIDA, BEM COMO A PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA PAISAGEM E
DA NATUREZA. | | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE
RECURSOS NATURAIS | |
| 156 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01289 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE PLENA LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, VINCULADA, OU NÃO, A
SISTEMAS CIENTÍFICOS OU RELIGIOSOS, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO
PARA ESTUDOS, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS POSTULADOS, DESSES SISTEMAS,
DESDE QUE PRESERVADOS A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
| 157 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01290 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS
PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DO DIREITO E CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADE E
QUE OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS POSSAM PROPOR ÀS CÂMARAS
MUNICIPAIS, ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÕES. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO | |
| 158 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01291 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E
EXPANSÃO DE CIDADES E VILAS DETERMINANDO CONDIÇÕES DE: PROPRIEDADE E
APROVEITAMENTO DO SOLO; CLIMA, SALUBRIDADE, ABASTECIMENTO,
TOPOGRAFIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO URBANO | |
| 159 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01292 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE E A
DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
ECONÔMICA E SOCIAL. NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | SECA
REGIÃO NORDESTE
RECURSOS FINANCEIROS
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 160 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01293 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES O DIREITO À
INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA ATRAVÉS DA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, DO SALÁRIO,
DA ASSIDUIDADE E DA EFICIÊNCIA, CONFORME O ESTABELECIDO EM LEI. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
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