Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01254 DT REC:22/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
 

Texto
SUGERE QUE OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM A UNIÃO SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
 

Despacho
22/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO