| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02859 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
A alínea "b" do inciso VII do art. 13, passa
a vigorar com a sguinte redação:
b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo.
Ninguém poderá nela penetrar à noite, sem
consentimento do morador, a não ser para acudir
vítima de crime ou desastre, nem durante o dia,
fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer. | |
| 1542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02860 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
O Artigo 13, inciso XV, alínea "j", passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ninguém será preso senão em flagrante
delito, ou por decisão e ordens escritos e
fundamentadas, de autoridade competente." | |
| 1543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02861 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: Art. 442.
Renumere-se o parágrafo único do art. 442 do
anteprojeto, para parágrafo primeiro e adicione-se
o parágrafo 2o. com a seguinte redação.
§ 2o. - O Congresso Nacional incluirá em seu
Regimento Comum a Comissão Mista Permanente do
Distrito Federal, integrada exclusivamente pelos
representantes deste na Câmara Federal e no Senado
da República a quem caberá legislar e exercitar a
fiscalização finaceira, para o Distrito Federal,
com o auxílio do Tribunal de Contas do DF.
enquanto não for instalada sua Câmara Legislativa. | |
| 1544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02862 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Altere-se o título da Seção IX, denominada
"Da Fiscalização financeira, ormçametária,
operacional e patrimonial", para "Do Tribunal de
Contas e da Fiscalização das Finanças Públicas".
SEÇÃO IX
Do Tribunal de Contas e da Fiscalização das
Finanças Públicas. | |
| 1545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02863 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao item XII do art. 49 a seguinte
redação:
XII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Territórios, o Ministério Público e a Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos Territórios. | |
| 1546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02864 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 196 a
expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | |
| 1547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02865 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte
parágrafo:
é - o número de Conselheiros dos Tribunais de
Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do
Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7
(sete) e no mínimo 5 (cinco). | |
| 1548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02866 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 144
a expressão: "direitos e vantagens" e o vocábulo
"voluntariamente", ficando o parágrafo assim
redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e somente
poderão aposentar-se, voluntariamente, com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício. | |
| 1549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02867 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XX
Dê-se a seguinte redação ao inciso XX, do
artigo 14, do Anteprojeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização:
"XX - Segurança do Trabalho;" | |
| 1550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02868 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o vocábulo civis do texto do
inciso II, do artigo 137. | |
| 1551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02869 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se ao art. 148, o seguinte
parágrafo:
é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribuanal de Justça do Estado. | |
| 1552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02870 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte
expressão: "no que couber." | |
| 1554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02872 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se o seguinte § 3o. ao artigo 87
do Anteprojeto:
"§ 3o. - Atendendo à natureza especial do
serviço, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso, a lei
federal indicará as exceções às regras
estabelecidas para a aposentadoria, reforma,
transferência para a inatividade e
disponibilidade." | |
| 1555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02873 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do art. 341, § 1o.
item I, da seguinte forma:
"Art. 341 ..................................
..................................................
§ 1o. ......................................
..................................................
I - contribução dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários." | |
| 1558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02876 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao
artigo 275 do Anteprojeto da Constituição, nos
seguintes termos:
"Art. 275 ..................................
VI - minerais do País.
§ 5o. - O imposto previsto no item VI
incidirá uma só vez sobre a extração, a
circulação, a distribuição ou o consumo dos
minerais do País relacionados em lei, excluída a
incidência de qualquer outro tritbuto."" | |
| 1559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02877 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao
artigo 275 do Anteprojeto da Constituição, nos
seguinte termos:
"Art. 275 - ................................
VI - lubrificantes e combustíveis, líquidos
ou gasosos.
§ 5o. - O imposto previsto no item VI
incidirá ou consumo de lubrificantes e
combustíveis, líquidos ou gasosos, excluída a
incidência de qualquer outro tributo. | |
| 1560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02878 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao
artigo 275 do Anteprojeto da Constituição, nos
seguintes termos:
"Art. 275 ..................................
VI - energia elétrica.
§ 5o. - O imposto previsto no item VI
incidirá uma só vez sobre a produção, importação,
distribuição ou consumo de energia elétrica,
excluída a incidênica de qualquer outro tributo." | |
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