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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02878 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02878 - NÃO INFORMADO
Autoria
PAES LANDIM (PFL/PI)
Data
02-07-1987
Texto
Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao artigo 275 do Anteprojeto da Constituição, nos seguintes termos: "Art. 275 .................................. VI - energia elétrica. § 5o. - O imposto previsto no item VI incidirá uma só vez sobre a produção, importação, distribuição ou consumo de energia elétrica, excluída a incidênica de qualquer outro tributo."
Remissão
A90000000701 - ADITIVA - ARTIGO:701 PAR