Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02878 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02878 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
PAES LANDIM (PFL/PI)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao artigo 275 do Anteprojeto da Constituição, nos seguintes termos: "Art. 275 .................................. VI - energia elétrica. § 5o. - O imposto previsto no item VI incidirá uma só vez sobre a produção, importação, distribuição ou consumo de energia elétrica, excluída a incidênica de qualquer outro tributo."
 

Remissão
A90000000701 - ADITIVA - ARTIGO:701 PAR