| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25704 REJEITADA  | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | O inciso I do Art. 87 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 87-...
I - Investido na função de Primeiro Ministro,
Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de
Territórios ou direção de empresas Públicas e
Autarquias. | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda autorizar que os Deputados e Sena-
dores possam investir-se como diretores de empresas públicas
e autarquias, sem a perda do mandato.
A aprovação da emenda implicaria ficar o dispositivo em
choque com a previsão de que os deputados e senadores não po-
dem, desde a posse, "firmar ou manter contrato com pessoa de
direito público, autarquia, empresa pública..." (art. 85, I).
Ora, se é vedado o simples contrato com essas entidades,
como justificar que o parlamentar as dirija? | |
| 1422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25705 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | O § 4o. do Art. 11
Art. 11 - ...
§ 4o. - São privativos de brasileiros natos
os cargos de Presidente da República, Primeiro
Ministro, Ministros de Estado, Ministros do
Supremo Tribunal Federal, Governadores, Senadores,
Deputados Federais, além dos integrantes das
carreiras Diplomática e Militares. | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 1423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25706 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Os § § 6o. e 7o. do Art. 13 passam a ter a
a seguinte redação:
Art. 13 - ...
§ 6o. - É permitida uma única vez a reeleição
para o Presidente da República, governadores e
Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal,
os Prefeitos e Vice-Prefeitos.
§ 7o. - Para concorrerem a reeleição e a
outros cargos, o Presidente da República, os
Governadores e Vice-Governadores de Estado e do
Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos,
devem renunciar a seus cargos seis meses antes do
pleito.
Modificar o artigo 113 retirando a expressão
"vedada a reeleição". | | | | Parecer: | A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
O instituto da reeleição não é de nossas tradições re
publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do
País.
Pela rejeição. | |
| 1424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25707 APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluir nas disposições transitórias, Título
X, onde couber:
As disposições do artigo 17 não se aplicam ao
pleito eleitoral de 1988. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a prorrogar a aplicação dos crité-
rios eleitorais previstos no art. 17, de modo a que não
venham eles a incidir no pleito de 1988.
A providencia em tela merece acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 1425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25708 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente ao Art. 40 o seguinte parágrafo único
Art. 40
§ único - Não perderá o mandato,
ficando automaticamente licenciados de suas
funções, o Governador ou Prefeito indicados para
ocupar cargo de Primeiro Ministro, Ministro de
Estado e ainda, Secretário de Estado e Diretoria
de Empresas Estatais. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25709 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator
(26/8/87).
Artigo 155 - Inciso I
Dê-se nova redação ao inciso I do artigo
155:
"I - as causas em que a União e os órgãos
integrantes da administração indireta federal
forem intreressados na condição de autores, réus,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência,
de acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho." | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25710 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator
- 26.8.87
Art. 175 - § 4o, in fine
Suprima-se do § 4o, in fine, do artigo 175, a
expressão:
"... ou a advogados devidamente
credenciados..." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25711 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87.
Art. 177.
Acrescente-se ao artigo 177 um parágrafo
primeiro, com a seguinte redação, renumerando-se o
parágrafo único do Substitutivo como parágrafo
segundo:
"§ 1o. A Defensoria Pública é organizada em
carreira e seus membros ingressarão nos cargos
iniciais mediante concurso público de provas e
títulos." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25712 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87.
Art. 178.
Dê-se nova redação ao art. 178.
"Art. 178. O Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
dos interesses sociais e individuais
indisponíveis." | | | | Parecer: | Improcedente
Verbera o constituinte algumas atribuições conferidas ao
Ministério Público.
Não demonstrou, porém, a conveniência ou justeza das mo
dificações propostas.
Pela rejeição. | |
| 1430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25713 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 16-8-87.
Art. 178 - §§ 2o. e 3o.
Suprima-se, no Título V - Capítulo V - Seção
II, os §§ 2o. e 3o. do art. 178. | | | | Parecer: | Improcedente.
Investe a emenda contra os princípios institucionais defe-
ridos ao Ministério Público, bem assim contra a sua autonomia
administrativa e financeira.
As razões da justificação não convencem.
Pela rejeição. | |
| 1431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25714 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 179 - §§ 1o. e 2o.
Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 179,
renumerando-se os §§ 3o. e 4o. para 1o. e 2o.
respectivamente. | | | | Parecer: | Improcedente.
Insinge-se o constituinte contra a eleição dos Chefes dos
diversos ramos do Ministério Público.
Pleiteia, assim, a supressão dos dispositivos que cuidam
do tema.
As razões da justificação não convencem.
Pela rejeição. | |
| 1432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25715 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26/8/87).
Art. 222, Inciso I
Propõe-se nova redação para o inciso I, do
art. 222.
"I - O início de programas ou projetos não
incluídos no orçamento, bem como aqueles cujo
confronto entre custo e benefícios não tenha sido
demonstrado. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte modifica o inciso II, do
art. 222, e estabelece como princípio a prévia demonstração
entre custo e benefício para novos programas ou projetos.
Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma-
téria deva ser tratada no plano pluriancial e regulamentada
em legislação complementar.
Pela rejeição. | |
| 1433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25716 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Projeto de Constituição Substitutivo do
Relator - 26/8/87
Art. 63
Acrescente-se um inciso V ao Art. 63, com a
seguinte redação.
"Art. 63 ....................................
V - a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios instituirão em lei especial, no
âmbito de sua competência, o regime jurídico dos
servidores admitidos para prestação de serviços,
pelo prazo máximo de 2 (dois) anos:
a) em caráter de urgência, até o
preenchimento do cargo por concurso público;
b) de natureza temporária; ou
c) de natureza técnico-especializada." | | | | Parecer: | De fato, o projeto adota uma disciplina rígida, porquanto
determina que o ingresso no serviço público dependa sempre de
aprovação prévia em concurso. Esse rigor será o instrumento
mais eficaz a fim de se evitar as contratações sob o veu do
nepotismo, do interesse eleitoreiro etc... Trata-se, também,
de uma antiga e justa reivindicação dos próprios servidores
públicos. Por outro lado, além de ser medida moralizadora,
colocará um fim à continuidade do excesso caótico de funcioná
rios públicos hoje existentes. | |
| 1434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25717 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26.8.87
Art. 67
Suprima-se do texto:
"...transformado ou ..." | | | | Parecer: | A sugestão é procedente e deve ser acolhida, ainda que ve-
nhamos adotar redação diferente para o referido artigo. | |
| 1435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25718 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26/8/87
Art. 83 - Inciso VI
Suprimir, do inciso VI do art. 83, a
expressão:
"...por proposta do PRIMEIRO MINISTRO,..." | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25719 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26.8.87
Art. 135 - Inciso IV
Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 135
para incluir, imediatamente após a expressão "não
podendo,...", o seguinte:
..."a remuneração de qualquer deles,"... | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25720 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 138 - Inciso II
Corrija-se a remissão ao § 1o. do art. 298,
para § 1o. do art. 224. | | | | Parecer: | Acolho a observação constante da emenda, para suprimir a
remissão do § 1o. do art. 298.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25721 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 146
Dê-se ao art. 146 a seguinte redação:
"Art. 146. Os serviços notariais e
registrais podem ser executados sob o regime de
oficialização ou em caráter privado, por
delegação do Poder Público, como dispuser a lei de
cada Estado." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova relação ao art. 146. Optamos já por
uma outra.
Pela rejeição. | |
| 1439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25722 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 139 - Inciso II - Alínea b
Suprima-se, na alínea b do inciso II, do art.
139, a expressão:
..."e a fixação de vencimentos de seus
membros, dos Juízes, inclusive dos Tribunais
inferiores, onde houver, e dos serviços
auxiliares." | | | | Parecer: | Adotamos a Emenda ES32208-7, o que prejudica esta emenda.
Pela rejeição. | |
| 1440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25723 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição substitutivo do
Relator (26-8-87).
Art. 150 - § 1o. - letra "a"
Propõe-se nova redação para a alínea "a" do §
1o. do art. 150:
"a) um terço dentre juízes dos Tribunais
Regionais Federais e um terço dentre
desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais
ou do Distrito Federal indicados em lista tríplice
elaborada pelo próprio Tribunal." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
|
