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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25706 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
25706 - REJEITADA
Autoria
AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
Data
02-09-1987
Texto
Os § § 6o. e 7o. do Art. 13 passam a ter a a seguinte redação: Art. 13 - ... § 6o. - É permitida uma única vez a reeleição para o Presidente da República, governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos. § 7o. - Para concorrerem a reeleição e a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos, devem renunciar a seus cargos seis meses antes do pleito. Modificar o artigo 113 retirando a expressão "vedada a reeleição".
Remissão
A0A020400013 - MODIFICATIVA - ARTIGO:013 PAR
Remissão
A0A00 000204 - MODIFICATIVA - ARTIGO:204 PAR
Parecer
A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição.