Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25706 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
25706 - REJEITADA
 

Autoria
AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Os § § 6o. e 7o. do Art. 13 passam a ter a a seguinte redação: Art. 13 - ... § 6o. - É permitida uma única vez a reeleição para o Presidente da República, governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos. § 7o. - Para concorrerem a reeleição e a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos, devem renunciar a seus cargos seis meses antes do pleito. Modificar o artigo 113 retirando a expressão "vedada a reeleição".
 

Remissão
A0A020400013 - MODIFICATIVA - ARTIGO:013 PAR
 

Remissão
A0A00 000204 - MODIFICATIVA - ARTIGO:204 PAR
 

Parecer
A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição.