Emenda modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26/8/87). Art. 222, Inciso I Propõe-se nova redação para o inciso I, do art. 222. "I - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento, bem como aqueles cujo confronto entre custo e benefícios não tenha sido demonstrado.

A emenda do nobre Constituinte modifica o inciso II, do art. 222, e estabelece como princípio a prévia demonstração entre custo e benefício para novos programas ou projetos. Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria deva ser tratada no plano pluriancial e regulamentada em legislação complementar. Pela rejeição.