| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21868 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 284
O § 2o. do art. 284 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 284...
§ 2o. - O Estado protegerá em sua integridade
e desenvolvimento, as manifestações da cultura
popular. | | | | Parecer: | Entre as manifestações "de outros grupos que participam
do processo civilizatório brasileiro", poderá haver aquelas
não necessáriamente "populares".
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21869 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o.
O § 7o. do art. 6o. do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 6o....
§ 7o. - A tortura constitui crime
inafiançável e insuscetível de prescrição e
anistia, por ele respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-lo ou denunciá-
lo, se omitirem. | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende modificar a redação do pará-
grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti-
tuição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor
atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti-
tuintes.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21870 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 259
O item I do § 1o. do art. 259 do
substitutivo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 259...
§ 1o....
I - Contribuição dos empregadores, incidentes
sobre a folha de salários, ou faturamento ou sobre
o lucro. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter
algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento
do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a
dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção
social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no
âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o
princípio de diversificação das fontes de financiamento,
optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a
folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três
bases constituem fatos geradores distintos.
Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico
aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla
incidência.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21871 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 230
O item IV do art. 230 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 230...
IV - tarifas que permitam cobrir o custo, a
remuneração do capital, a expansão, o melhoramento
dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e
financeiro do contrato. | | | | Parecer: | A emenda não traz contribuição relevante ao Projetode
Constituição. Uma vez que as tarifas dobre serviços públicos
permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a expansão
e melhoramento dos serviços estarão asseguradas as pré-condi-
ções para o equilíbrio econômico e financeiro do empreendi-
mento.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21872 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 225
Inclua-se no substitutivo o item x ao art.
225
Art. 225...
X - expansão das oportunidades de emprego
produtivo. | | | | Parecer: | O inciso VIII do artigo 225 do Substitutivo, ao colocar o
pleno emprego como um dos princípios da ordem econômica, pre-
judica a Proposta do nobre Constituinte. O objetivo de pleno
emprego é bem mais amplo que "a expressão das oportunidades
de emprego produtivo", conforme sugere o Autor da Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 209
Suprima-se do substitutivo:
O § 1o. do art. 209. | | | | Parecer: | A emenda deseja suprimir a possibilidade de os Estados
instituirem um adicional ao imposto de renda devido por
pessoas físicas e jurídicas à União. Alega que o brasileiro
já suporta carga tributária grande e que o adicional pode es-
gotar a capacidade do contribuinte.
A instituição do adicional criaria a duplicidade de com-
petência para o imposto de renda, da União e dos Estados.
Como expediente arrecadatório, favorecerá os Estados mais de-
senvolvidos obviamente.
A decisão é puramente política.
A Comissão de Sistematização está limitando as incidên-
cias dos lucros e ganhos e rendimentos de capital. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21874 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 192
O art. 192 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 192: As Forças Armadas constituídas, na
forma da lei, pela Marinha, pelo Exército e pela
Aeronáutica, são instituições nacionais,
permanentes e regulares, organizadas com base na
hieraquia e na disciplina, sob a autoridade
suprema do Presidente da República, são essenciais
à execução da política de segurança nacional e se
destinam à defesa da Pátria e à garantia dos
poderes constituídos, da lei e da ordem. | | | | Parecer: | A redação proposta pela Emenda apresenta aspectos pouco
recomendáveis ao mencionar que as Forças Armadas são insti-
tuiçõe na forma da lei, pois tal preceito acha-se contido com
mais explicitação no parágrafo 1o. do art. 192.
Além do mais seria despiciendo a afirmação de que as
Forças Armadas são essenciais à execução da política de segu-
rança nacional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21875 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 180
Suprima-se do substitutivo:
O § 1o. do art. 180. | | | | Parecer: | Procedente.
Merece acolhimento a supressão aventada pelas razões que
constam da justificação.
Pela aprovação. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21876 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 108
Inclua-se do art. 108 do substitutivo o
seguinte parágrafo único.
Art. 108...
Parágrafo Único - Aos Conselheiros dos
Tribunais de Contas dos estados e do Distrito
Federal ficam assegurados as garantias,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais
aos dos desembargadores dos tribunais de Justiça. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma-
téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível
de legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21877 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 74
O art. 74 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo eleitos pelo voto direto e
secreto em cada Estado, Território e no Distrito
Federal, dentre cidadãos maiores de dezoitos anos
e no exercício dos direitos políticos, através do
sistema misto, majoritário e proporcional,
conforme disposto em lei complementar. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21887 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 66
Inclua-se no item I do art. 66, a seguinte
letra:
Art. 66 ....................................
I ..........................................
c) for apresentado compulsoriamente na forma
do art. 65, II desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo
substitutivo quanto à disciplina da matéria. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21888 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições
Transitórias
Inclua-se no art. 11, das Disposições
Transitórias do substitutivo, o seguinte
parágrafo:
Art. 11
§ 5o. - Na composição inicial do Superior
Tribunal de Justiça, ou na complementação do
número fixado na lei, a nomeação, a que se refere
o inciso II deste artigo, poderá recair em Juízes
Federais se a composição inicial ou a
complementação se verificarem antes da criação e
instalação dos Tribunais regionais Federais. | | | | Parecer: | Pela rejeição, ante a inconveniência de legislar sobre
hipótese. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21889 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 69
Inclua-se no substitutivo, o seguinte
parágrafo único:
Art. 69......................................
Parágrafo único - Os presidentes das
associações de classe, devidamente constituídas, e
os das entidades sindicais podem afastar-se de
suas funções, enquanto durar o mandato, sem
prejuízo de vencimentos, vantagens e de promoções. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução
adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem-
bros da comissão que entenderam a mencionada interpretação
como mais adequada à realidade existente. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21890 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 61
O art. 61 do substitutivo, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 61 - A lei fixará a relação de valor
entre a maior e a menor remuneração no serviço
público. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A solução aprovada pelo Substitutivo dis-
ciplina melhor a matéria e preserva as peculiaridades própri-
as dos respectivos poderes. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21891 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 55
Os itens I e II do art. 55 do substitutivo,
passam a vigorar com a seguinte redação,
transformados em parágrafo único:
Art. 55 ....................................
Parágrafo único - A Administração Pública
organizar-se-á com obediência aos princípios de
impessoalidade, legalidade e razoabilidade. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21892 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 34
O § 2o. do art. 34 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 34 ....................................
§ 2o. - Inexistindo lei federal sobre a
matéria de competência concorrente, os Estados
exercerão a competência legislativa suplementar
para atender à lacuna. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do Substitutivo. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21893 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 180
O item VI do art. 180 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 180 ....................................
VI - requisitar a instauração de inquérito
policial e promover inquérito civil. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a disposição impugnada
está colocada no Substitutivo de maneira não obrigatória
(podendo). | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21894 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 55
O item I do art. 55 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 55 ....................................
I - motivação suficiente como condição de
validade dos atos administrativos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o dispositivo que o autor
propositura pretende emendado, foi suprimido do Substitutivo
do Relator. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21895 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 202
Suprima-se do substitutivo:
O item II do art. 202. | | | | Parecer: | O objetivo do art. 202, ítem II do Substitutivo é claro:
o de abolir as atuais categorias de contribuintes pri-
vilegiados (parlamentares, militares e magistrados) e de im-
pedir o surgimento de outras. A supressão do ítem, portanto,
prejudicaria os objetivos visados. Concordamos, porém, com a
colocação da necessidade de melhorar a sua redação.
Rejeitada. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21896 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 28
O § 3o. do art. 28 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 28 ....................................
§ 3o. - Os estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante aprovação das respectivas Assembléias
Legislativas, das populações diretamente
interessadas, mediante plebiscito, e do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o ilustre constituinte. | |
|
