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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21875 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21875 - APROVADA
Autoria
PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
Data
01-09-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 180 Suprima-se do substitutivo: O § 1o. do art. 180.
Remissão
A0A050502180 - SUPRESSIVA - ARTIGO:180 PAR
Parecer
Procedente. Merece acolhimento a supressão aventada pelas razões que constam da justificação. Pela aprovação.