| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13023 REJEITADA  | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 335
O inciso I do § 1o. do art. 335 do projeto
passa a ter a seguinte redação:
"I - Contribuição dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento,
ou sobre o lucro." | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 1022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13027 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva
Dispositivo a ser modificado: art. 266.
Art. 266: É vedado à União instituir isenções
de tributos de competência dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a supressão dos itens I e II do artigo
266, que tratam da uniformidade dos tributos no território
nacional e da paridade de tratamento para a União, Estados e
Municípios, relativamente a seus funcionários e aos juros de
dívida ativa.
As justificativas são, respectivamente: a uniformidade já
está implicita no principio de que todos são iguais perante a
lei e o tratamento paritário é matéria de lei ordinária.
Quanto ao primeiro item da justificativa, entendemos que o
texto do Projeto dá maior clareza ao Sistema Tributário, es-
truturando-o com autonomia, já em harmonia com outros capitu-
los da Constituição.
Com relação ao segundo item da justificativa, achamos que o
assunto pode ser tratado a nível constitucional, porque na re
alidade a lei precisa ser limitada nesse ponto, para não ocor
rer discriminações que a nossa Historia testemunha. | |
| 1023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13028 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo a ser modificado: art. 263.
O artigo 263 passa a ter a seguinte redação:
Art. 263: As contribuições sociais e as de
interesse de categorias profissionais, cuja
criação seja autorizada por esta Constituição,
ficarão sujeitas às garantias estabelecidas no
item I e nas alíneas "a" e "c" do item III do art.
264. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente emenda, suprimir do art. 263
as contribuições de intervenção no dominio econômico.
Essas contribuições se vinculam diretamente a atividades
e setores econômicos e sua criação se dá em decorrência da
efetiva necessidade de intervenção da União no domínio eco-
nômico, para atender aos imperativos de segurança nacional ou
relevante interesse coletivo.
Além de obedecer a esses parâmetros, a criação das contri
buições de intervenção no domínio econômico, bem como das de-
mais contribuições especiais, somente poderá ocorrer observan
do-se o disposto no art. 264, itens I e III.
Cabe, ainda, esclarecer que, depois de examinar detidamen
te a matéria com base em numerosas Emendas a ela pertinentes,
chegamos à conclusão de que as contribuições indicadas no
supracitado dispositivo devem ser da competência exclusiva da
União, que as instituirá como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas.
Pela rejeição. | |
| 1024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13035 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa: Art. 257 - III
O inciso III do art. 257 passa a ter a
seguinte redação.
Art. 257 - ..................................
III - contribuições de melhoria, pela
valorização de imóveis decorrente de investimento
público. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda referente à contribuição de melhoria,
pela qual se propôe que a expressão "obra pública" seja subs
tituída pela expressão "investimento público".
Não obstante a justificação apresentada, não nos parece
que a alteração proposta possa vir a facilitar a utilização
do tributo, mesmo porque obra pública tem sentido mais abran-
que investimento público, ajustando-se mais adequadamente à
natureza e as finalidades da contribuição da melhoria.
Pela rejeição. | |
| 1025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13038 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa: Art. 73
O Art. 73 passa a ter a seguinte redação:
Art. 73 - Os Estados poderão, mediante lei
complementar, criar áreas metropolitanas e
microrregiões, constituídas por agrupamento de
municípios limítrofes para integrar a organização,
o planejamento, a programação e a execução de
serviços públicos de interesse metropolitano ou
micro-regional, atendendo aos princípios de
integração espacial e setorial. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 1026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13040 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo a ser adicionado: Acrescentar
Inciso V no Art. 272
O Inciso V do Art. 272 terá a seguinte
redação:
Art. 272 - Compete aos Estados ...
I - ........................................
II -.......................................
III - ......................................
IV -.......................................
V - Imposto único sobre minerais,
lubrificantes, combustíveis e energia elétrica. | | | | Parecer: | Quer a emenda incluir novo imposto para os Estados.
Ela contraria o equilibrio que o projeto fixou na reparti-
ção das receitas públicas, eliminando os impostos chamados
únicos.
A tributação será pelo ICMS. | |
| 1027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13042 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo a ser modificado: Parágrafo 6o.
do Art. 272 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 272 ....................................
§ 6o. - O imposto de que trata o ítem III
será não cumulativo, admitida suas seletividade,
em função da essencialidade das mercadorias,
compensando-se o que for devido, em cada operação
relativa à circulação de mercadorias, com o
montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou
outro Estado. | | | | Parecer: | A redação proposta pela emenda é decorrente de outra, des-
vinculando os serviços da incidência do ICMS, os quais passa-
riam à competência municipal. Permanecendo estes no âmbito do
novo imposto, no sentido em que se orienta esta Comissão, pe-
las razões já expostas, a emenda perde a sua razão de ser.
Pela rejeição. | |
| 1028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13043 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Justificativa
Dispositivo a ser modificado: Parágrafo 7o. e
seus incisos do Art. 272 que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 272
§ 7o. - Em relação ao imposto de que
trata o ítem III, resolução do Senado da
República aprovada por dois terços de seus
membros estabelecerá as alíquotas aplicáveis às
operações relativas à circulação de mercadorias,
interestaduais e de exportação. | | | | Parecer: | Como salienta o seu ilustre Autor, a presente emenda de-
corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos,
razão por que também esta não é de ser aproveitada. Pela re-
jeição. | |
| 1029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13044 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser suprimido: Parágrafo 8o. do
Art. 272 | | | | Parecer: | Como salienta o seu ilustre Autor, a presente emenda de-
corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos,
razão por que não deve prevalecer.
Pela rejeição. | |
| 1030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13045 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser suprimido - Parágrafo 9o.
do Art. 272 | | | | Parecer: | A concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefi
cios fiscais, na forma do disposto em lei complementar (§ 12,
VII) não poderia encontrar obstáculo intransponível no § 7o.
do art. 272, sob pena de, em certos casos, ser faculdade inó-
cua ou de dificil aplicação prática, como, aliás, a experiên-
cia já demonstrou. Pela rejeição. | |
| 1031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13046 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo a ser Modificado: O Ítem I,
parágrafo 10o. do Art. 272 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 272 - ..................................
§ 10o. - A base do cálculo do imposto de que
trata o ítem III:
I - compreende o montante pago pelo
adquirente, excluindo os encargos financeiros
decorrentes de vendas a prazo.
II - ... | | | | Parecer: | Pretende a Emenda dar nova redação ao item I do parágrafo
10 do art. 272.
Depois de examinar a matéria objeto desse dispositivo,
chegamos à conclusão de que, por sua natureza e especificida-
de deve ela ser tratada a nível de legislação ordinária.
Desse modo, somos pela sua supressão, motivo por que não
concordamos com a Emenda proposta. | |
| 1032 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13047 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo a ser modificado: O Ítem II,
parágrafo 11 do Art. 272 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 272:
§ 11 - O imposto de que trata o ítem III:
I - ...
II - Não incidirá sobre operações que
destinem ao exterior produtos industrializados. | | | | Parecer: | Como justifica o seu ilustre Autor, a presente emenda de-
corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos,
razão por que não deve prevalecer. Pela rejeição. | |
| 1033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13048 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo a ser adicionado - Acrescentar o
§ 13 ao Art. 272.
O Art. 272 passa a ter o parágrafo 13 com a
seguinte redação:
Art. 272 - Compete aos Estados...
:
:
:
§ 13 - Em relação ao imposto a que se refere
o ítem V, Resolução do Senado da República
aprovada por dois terços do seus membros
estabelecerá as alíquotas aplicáveis. | | | | Parecer: | Como esclarece o seu ilustre Autor, a presente emenda de-
corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos,
em razão do que tambem esta não deve prevalecer. Pela rejei-
ção. | |
| 1034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13049 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo a ser modificado: inciso III do
Art. 273
O inciso III do Art. 273 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 273 - compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
I - ...
II - ...
III - Serviços de qualquer natureza. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal.
O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual ,
conforme a estrutura tributária contida no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 1035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13050 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO A SER SUPRIMIDO - Parágrafo 4o. do
Art. 273. | | | | Parecer: | Sugere a emenda a supressão do § 4o.do artigo 273.
O dispositivo deve ser mantido para definir com clareza o
âmbito de tributação do imposto. | |
| 1036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13051 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 199, E SEU
PARÁGRAFO 1o. DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, DA
"COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO"".
Passam o Art. 199 e o parágrafo primeiro, a
terem a seguinte redação:
"Art. 199 - Os serviços notoriais e
registrais são exercidos em caráter privado, com
definição e fiscalização do Poder Público.
§ 1o. - Lei Complementar regulará suas
atividades, disciplinará a responsabilidade civil
e crminal dos notários, registradores e seus
atos."
§ 2o. ......................................
§ 3o. ...................................... | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori-
entação definida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 1037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13052 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Cap. I,
Seção IV, Art. 272, § 6o.
O § 6o. do Art. do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 272 - ..................................
§ 6o. - O imposto de que trata o ítem III
será não cumulativo, admitida sua seletividade, em
função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços, abatendo-se em cada operação anterior
relativa a circulação de mercadorias ou prestação
de serviços." | | | | Parecer: | Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao parágrafo
6o do art. 272, suprimindo a sua parte final.
Não obstante representar uma exceção à regra da não cumu-
latividade do imposto, o preceito cuja supressão se propõe
decorreu de justas e reiteradas ponderações dos Estados, que
foram atendidas através da promulgação da Emenda Constitucio-
nal n. 23/83.
Estando a matéria consolidada e sedimentada na legislação
pertinente, por ter efetivamente resolvido problemas relati-
vos ao ICM, entendemos desaconselhável alterar a redação do
referido dispositivo, como se propõe.
Pela rejeição. | |
| 1038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13056 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 346
Suprima-se do Projeto:
a) o Artigo 346. | | | | Parecer: | A Emenda, tal como apresentada, é rejeitada, pois consi-
dera-se que a definição da fonte de custeio do Sistema de Sa-
úde é imprescindível neste texto constitucional. | |
| 1039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13058 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 349
Suprimam-se do Projeto:
a) o § 2o, do Art. 349;
b) o § 3o, do Art. 349. | | | | Parecer: | A Emenda é rejeitada, por entender-se que o conteúdo
destes dois parágrafos do Art. 349 (agora Art. 348, § 2o, 3o.
e 4o.) são indispensáveis para a regulamentação da atuação da
medicina privada no país. | |
| 1040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13060 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 348
Suprima-se do Projeto:
a) O Art. 348. | | | | Parecer: | A emenda é rejeitada. O Art.348 contém princípios bási-
cos para a delimitação da atuação na área de Saúde. | |
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