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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13038 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
13038 - REJEITADA
Autoria
ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
Data
12-08-1987
Texto
Emenda modificativa: Art. 73 O Art. 73 passa a ter a seguinte redação: Art. 73 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar áreas metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de serviços públicos de interesse metropolitano ou micro-regional, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial.
Remissão
A9A040600073 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:073
Parecer
Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo.