| ANTE / PROJEMENTODOS | | 921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30653 REJEITADA  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Art. 194, o seguinte Inciso sob
no. II, renumerando-se os demais:
Art. 194: -
I - Polícia Federal;
II - Polícia rodoviária federal;
III - Polícias Militares;
IV - Corpos de Bombeiros Militares;
V - Polícias Cívis;
VI - Guardas Municipais. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30654 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, no Capítulo VIII, seção II, logo
após o art. 67, o seguinte dispositivo,
renumerando-se os demais artigos.
Art. Os proventos da inatividade serão
isentos de qualquer tributo, nas seguintes
hipóteses:
I - aposentadoria, por invalidez;
II - atingida a idade de 65 anos pelo
beneficiário. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30655 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 2o., do inciso X, do artigo 149, a
seguinte redação:
Art. 148 -
X -
§ 2o. - Declara a inconstitucionalidade por
omissão, de medida para tornar efetiva norma
cosntitucional será cientificado o órgão
competente, que fixará prazo para este adotar as
providências que se façam necessárias. | | | | Parecer: | Objetivando aperfeiçoar a redação do § 2o. do artigo 148,
que versa sobre a inconstitucionalidade por omissão, a Emenda
sugere outro texto.
Embora não acolhendo a sugestão, repensamos o texto impug-
nado, escoimando-o das imperfeições apontadas.
Pela rejeição. | |
| 924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30656 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relatr da Comissão de
Sistematização acrescente-se o seguinte artigo,
onde couber, no título X, Disposições Transitórias
"Art. ...- A lei disporá sobre o regimento do
Quadro próprio da carreira técnica de fiscalização
de tributos na União, nos Estados, no Distrito
Federal e nos Municípios, preservará o ingresso no
quadro mediante concurso público, com exigência de
ecolaridade de nível superior, e criará incentivos
apropriados para assegurar sua eficácia". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30657 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitória título X, do Projeto de Constituição
Federal:
"Art. - Ficam convalidados, para todos os
efeitos, os atos de provimento e de aposentadoria,
em cargos públicos efetivos da administração
direta ou autárquica, federal, estadual e
muncipal, baixados de acordo com lei anterior à
data da promulgação desta Cosntituição, cujos
titulares exerça, ou os tenham exercido por mais
de cinso anos". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30658 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
De-se alínea "C" do inciso II do artigo 203,
do projeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
Art. 203 -
Inciso II
C) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das intituições de
educação, de previdência privada e assistência
social, sem fins lucrativos, observados os
requisitos da lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30659 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no título X, nas
disposições transitórias, o seguinte artigo:
Art. - São estáveis os atuais servidores
da União, Estados e Municípios, da administração
direta e indireta, ocupantes de quaisquer cargos
ou função, que a data da promulgação desta
Constituição contem pelo menos com cinco (5) anos
de serviços público, assegurados aos mesmos
direitos e vantagens dos funcionários efetivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30661 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao título X das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo,
onde couber.
"Art. São estáveis os atuais servidores
públicos da União, Estados e Municípios não
abrangidos pelo disposto no § 2o. do art. 177 da
Cosntituição promulgada em 24 de janeiro de
1967." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30662 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprimam-se do Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização o artigo 25 e seu
parágrafo único das Disposições transitórias. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte suprime o art. 25 e pará-
grafo, das Disposições Transitórias, que no entender dos mem-
bros desta Comissão deva permanecer no texto.
Pela rejeição. | |
| 930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30663 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I do Título VIII-
Da Ordem Econômica e Social, do Projeto de
Constituição, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. Os Estados manterão programas
específicos que visem fomentar a atividade
minerária, para isto destinando percentual mínimo
anual de seu orçamento, a ser definido em lei." | | | | Parecer: | O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento
dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e
recursos hídricos requer um tratamento constitucional que
consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites
razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje-
to dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30664 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo referente
à Educação e Cultura, os seguintes dispositivos,
do Título IX - Capítulo III:
Art. - A educação será gratuita ou
remunerada, considerando-se tão somente a condição
econômica do aluno ou de sua família.
§ 1o. - A condição de isento do imposto sobre
a renda exime igualmente o aluno do pagamento da
anuidade e torna livre sua matrícula em
estabelecimentos de ensino de qualquer nível,
cumpridas as demais formalidades.
§ 2o. - Respeitado o disposto no parágrafo
anterior a lei estabelecerá formas de remuneração
do ensino segundo a possibilidade de cada um,
remuneração que será devida tanto nos
estabelecimentos particulares como nos públicos.
§ 3o. - Os estabelecimentos particulares
serão reembolsado pelo poder público no
equivalente às anuidades de alunos matriculados e
isentos de pagamento. | | | | Parecer: | A presente Emenda trata de matéria infraconstitucional,
cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa
posterior do processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30665 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | título IV, cap. VIII, seção II do
Substitutivo do Relator
Acrescente-se ao item III, do artigo 63, a
expressão:
... "da administração direta e autárquica,
bem como planos de classificação de cargos, de
carreira e de salários"; | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30666 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | título IV, cap. VIII, seção II do
Substitutivo do Relator
Suprima-se do § 1o. do artigo 65 a palavra
"cargos". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30667 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no título X nas Disposições
Transitórias, onde couber:
Art. - A lei criará o Tribunal Marítimo e
Aeronáutico composto, paritariamente, por
representantes da União, dos armadores, dos
empresarios de transportes aéreos e representantes
dos trabalhadores marítimos e dos trabalhadores
em transportes aéreos, que, no seu conjunto,
formarão duas Câmaras.
§ 1o. - Os representantes da União serão
nomeados pelo Presidente da República e os
representantes das categorias econômica e
profissional direta e respectivamente pelas suas
entidades sindicais.
§ 2o. - Competirá ao Tribunal Marítimo e
Aeronáutico, além do que lhe for atribuído em Lei
Complementar, a investigação e julgamento de fatos
envolvendo:
a) pessoas e embarcações brasileiras,
ocorridos no mar territorial brasileiro ou em
águas internacionais, e embarcações estrangeiras,
quando no mar territorial brasileiro;
b) pessoas e aeronaves brasileiras, ocorridos
em territórios e espaços aéreos brasileiros ou
internacionais, e aéronaves estrangeiras quando no
território ou espaço aéreo brasileiros. | | | | Parecer: | O Tribunal Marítimo, de natureza administrativa, tem fun-
cionado tranquilamente, sem reclamações ou críticas conheci-
das. Não se deve alterar o que funciona bem, complicando o já
complexo Poder Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30668 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 234
Adite-se o Inciso VI, e alíneas "a" e "b"
VI - A exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegráfica
e de dados.
a) O fluxo de dados transfronteiras será
processado por intermédio de rede pública operada
pela União.
b) É assegurada a prestação de serviços de
informação por entidades de direito privado
através de rede pública operada pela União. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque não se deseja transformar
as telecomunicações, a comunicação postal, telegráfica e de
dados em monopólio da União.
Pela rejeição. | |
| 936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30669 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Dispositivo Emendado - Art. 31, inciso XI ,
alínea "a" e parágrafos 1o. e 2o.
Sugere-se a seguinte redaçãl à alínea "a"
a) Os serviços de radiodifusão.
Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30671 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX - Caítulo III - Art. 284
Sugere-se a adição do seguinte parágrafo ao
citado art. 284:
§ - A União aplicará, anualmente, nunca menos
de dois por cento, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, três por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, em
atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção
das culturas brasileiras. | | | | Parecer: | A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe-
las políticas públicas.
Pela rejeição. | |
| 938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30672 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título IX - capítulo III - Art. 284
Sugere-se a seguinte redação ao referido art.
284:
Art. 284 - O Estado garantirá a cada um o
pleno exercício dos direitos culturais, a
participação igualitária no processo cultural e
dará proteção, apoio e incentivo à criação,
produção, circulação, difusão e ao livre acesso
aos bens culturais. | | | | Parecer: | O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos
culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na
parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi-
duais".
Pela rejeição. | |
| 939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30673 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IX - Capítulo III - Art. 285
Acrescente-se ao texto do caput do mencionado
artigo 285 as expressões:
Art. 285 - ... espaços cênicos,
cinematográficos, musicais e outros espaços
destinados às manifestações atístico-culturais; | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, pois a sua proposta já está con-
templada em outros dispositivos do Capítulo. Seu detalhamento
e elementos secundários serão tratados pela lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30675 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX - Capítulo II - Seção II
Art. 265 - Alínea b
Sugere-se a seguinte redação a citada alínea
b
b) com tempo inferior, pelo exercício de
trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso,
de comprovado desgaste físico e emocional,
insalubre ou perigoso. | | | | Parecer: | A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional"
descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza-
do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re-
lator.
Pela rejeição. | |
|
