Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o., do inciso X, do artigo 149, a seguinte redação: Art. 148 - X - § 2o. - Declara a inconstitucionalidade por omissão, de medida para tornar efetiva norma cosntitucional será cientificado o órgão competente, que fixará prazo para este adotar as providências que se façam necessárias.

Objetivando aperfeiçoar a redação do § 2o. do artigo 148, que versa sobre a inconstitucionalidade por omissão, a Emenda sugere outro texto. Embora não acolhendo a sugestão, repensamos o texto impug- nado, escoimando-o das imperfeições apontadas. Pela rejeição.