| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03714 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 67 e seu
parágrafo único.
Dê-se ao "caput" do art. 67 e seu parágrafo
único a seguinte redação:
Art. 67 - Para efeitos administrativos, os
Estados Federados e o Distrito Federal poderão
associar-se em regiões de desenvolvimento e os
Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações
Urbanas e Micro-Regiões.
Parágrafo único - Lei Complementar Federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de regiões de desenvolvimento, de
regiões metropolitanas, de aglomerações urbanas e
de micro-regiões. | |
| 2242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03715 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 68 e supressão
do parágrafo único.
Modifica-se o "caput" do art. 68, suprimindo-
se o parágrafo 1o., renumerando-se os demais.
Art. 68 - As regiões de desenvolvimento,
constituídas por unidades federadas limítrofes,
pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são
criadas, modificadas ou extintas por Lei Federal,
ratificadas pelas Assembléias Legislativas dos
respectivos Estados. | |
| 2243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03716 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do artigo 69 e
supressão do parágrafo único.
Modifica-se o "caput" do art. 69, suprimindo-
se seu parágrafo único, renumerando-se os demais.
Art. 69 - Os Estados poderão, mediante Lei
Complementar, criar Regiões Metropolitanas,
Aglomerações Urbanas e Micro-regiões, constituídas
por agrupamentos de municípios limítrofes para
integrar a organização, o planejamento, a
programação e a execução de funções públicas de
interesse comum, atendendo aos princípios de
integração espacial e setorial. | |
| 2245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03718 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 285
Inclua-se no Art. 285 o seguinte inciso V:
Art. 285 - ..................................
V - A parcela dos impostos federais e
estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos
desta Constituição, ser-lhes-á creditada no
momento de arrecadação de cada imposto, conforme
dispuser lei complementar federal. | |
| 2246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03719 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo II
Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e
Transportes"" que voltará a encabeçar os artigos a
que se referem, compondo o Capítulo II,
renumerando-se os demais. | |
| 2247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03720 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318
Modifica-se o artigo 318 para seguinte
redação:
Art. 318 - O Poder Público estabelecerá a
cobrança do imposto progressivo no tempo a incidir
sobre as áreas urbanas não edificadas e não
utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento
da função social da propriedade. | |
| 2248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03721 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 320
Modifica-se o Artigo 320 para seguinte
redação.
Art. 320 - Aquele que não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu por
três anos ininterruptos, de boa fé, e sem
oposição, imóvel urbano de até duzentos e
cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á
domínio, podendo requerer ao juiz que assim o
declare, por sentença, a qual lhe servirá de
título para matrícula no registro de imóveis. | |
| 2249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03722 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 478
Suprima-se do Anteprojeto o art. 478. | |
| 2250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03724 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
ARTIGO EMENDADO: Preâmbulo
Suprima-se do Preâmbulo do Anteprojeto da
Constituição as expressões:
... "no Preâmbulo desta Constituição..." ...
"sem distinção de raça, cor, procedência, religião
ou qualquer outra..." | |
| 2251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03725 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Artigo Emendado: 13, XIII, "c"
Dê-se a redação abaixo ao art. 13, item XIII,
"e":
Art. 13. ....................................
XIII - ......................................
c) As desapropriações urbanas serão pagas em
títulos da dívida pública, salvo quando o
despropriando for proprietário de um único imóvel,
caso em que a indenização será efetuada em
dinheiro. | |
| 2252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03728 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título IX,
Da Ordem Social
Da Educação e Cultura
Substitua-se o art. 388 pelo seguinte:
"Art. 388 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são responsáveis pelo
ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e dos respectivos dependentes, a partir
dos três anos de idade, mediante a manutenção de
escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou
contribuição com o salário educação, na forma da
lei". | |
| 2253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03729 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IX
Da Ordem Social
Da Educação e Cultura
Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos
2o. e 3o.:
"§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não
caracteriza repasse de verbas públicas para
entidades privadas de ensino".
§ 3o. - O valor das bolsas terá, como
parâmetro, o custo de ensino de igual nível de
qualidade oferecido em estabelecimentos estatais
congêneres". | |
| 2254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03730 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Redigir assim o art. 386 (caput):
Art. 386 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | |
| 2255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03732 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Substituir o art. 382 pelo seguinte:
"Art. 382 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, da autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes princípios." | |
| 2256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03733 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Retirar do art. 379 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 379 - O dever do estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:..." | |
| 2257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03734 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 307 a seguinte redação:
"Será considerada empresa nacional ou
sociedade organizada no país, a pessoa jurídica
constituída e com sede no País, cujo controle
decisório e de capital pertençam, exclusiva e
incondicionalmente a brasileiros, pessoas físicas
ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas no País". | |
| 2258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03735 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se a alinea "c" do art. 87 do anteprojeto
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
c) voluntariamente após 30 (trinta) anos de
serviço. | |
| 2259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03736 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d", do Inciso VIII, do art.
13, a seguinte redação:
d) "é garantido o acesso às referências e
informações relativas a ausentes e a mortos, a
requerimento de parte legitimamente interessada". | |
| 2260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03737 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "a", do Inciso I, do art. 13,
a seguinte redação:
"Adquire-se a condição de sujeito de direitos
pelo nascimento com vida; mas a lei põe a salvo
desde a concepção os direitos do nascituro". | |
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