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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22115 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Item IV do Art. 64 Emenda Modificativa Art. 64 - .................................. I - ........................................ IV - a de dois cargos de profissionais da área de saúde.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22116 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Item I do Art. 63 Emenda Modificativa Art. 63 - .................................. I - os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sem discriminação de sexo ou idade, que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que na redação dada pelo Su- bstitutivo do Ralator já se subentende o que está sendo pro- posto pela Emenda.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22117 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 300 Emenda Modificativa Art. 300 - .................................. § 1o. - a adoção e o acolhimento de menor serão estimulados e assistidos pelo Poder Público, na forma da lei.
	Parecer:	Refere-se ao Art. 300 e suprime a referência sobre a o- brigação de o Poder Público estabelecer as condições para a- doção por estrangeiro. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22119 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 234 Emenda Aditiva Art. 234 - .................................. I - ........................................ VI - A exploração dos portos.
	Parecer:	A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22121 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 45 EMENDA ADITIVA ACrescentar o seguinte IX ao Art. 45. Art. 45 - .................................. I - ........................................ IX - explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás combustível canalizado.
	Parecer:	Pela rejeição, por se tratar de competência reservada à União.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22123 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se o ítem XXIII ao Art. 32: Art. 32 - .................................. XXIII - fabrição, comercialização e utilização dos defensivos agrícolas.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22124 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Art. 300 EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 2o. do Art. 300.
	Parecer:	A interpretação do eminente Constituinte não corresponde à proposta do texto, desde que a leitura não se faça isoladamente, mas levando em conta dispositivos anteriores. Pela rejeição.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22200 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescenta o § 58 ao artigo 6o., com a seguinte redação: § 58 - A propriedade rural de até vinte e cinco hectares, desde que trabalhada por uma família, não pode ser objeto de penhora, para pagamento de quaisquer débitos.
	Parecer:	Emenda ao art. 6o., protegendo a propriedade rural de até 25 hectares. A matéria já está implícita no parágrafo 33 desse artigo e disposta no Título VIII do Substitutivo. Rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22201 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 255 Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte item X ao Art. 225: Art. 225 - .................................. I - ........................................ X - a expansão das oportunidades de emprego produtivo.
	Parecer:	A expressão pleno emprego, constante do Substitutivo ora emendado, deve ser mantido por ser mais genérica e conter a totalidade da expressão "a expansão das oportunidades de em- prego produtivas" sem a restrição desta. Pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22202 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Item IX do Art. 225 Emenda Modificativa Art. 225 - .................................. I - ........................................ IX - tratamento favorecidos às atividades agropecuárias e às empresas nacionais de pequeno porte.
	Parecer:	O tratamento favorecido às pequenas empresas (o que não exclui as pequenas empresas agropecuárias) já é contemplado no Substitutivo do Relator. Todavia, estender tratamento fa- vorecido a todo um setor da economia - a agropecuária, a ní- vel constitucional, não parece adequado. Formas de tratamento favorecido à agropecuária podem ser estabelecidas através de legislação ordinária. Pela rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22204 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 207 Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte parágrafo 4o. ao Art. 207: Art. 307 - .................................. § 4o. - Serão abatidos da renda bruta de pessoa física segurada, os prêmios de seguro de vida e acidentes pessoais.
	Parecer:	Esta Emenda intenta acrescentar §4o. ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabele - cendo que "serão abatidos da renda bruta de pessoa física ' segurada, os prêmios de seguro de vida e acidentes pes - soais". Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar de legislação infraconstitucional. Pela rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22624 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado. Item I do Art. 32 Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao ítem I do Art. 32: Art. 32 - .................................. I = direito civil, do trabalho, comercial, penal, processual e eleitoral;
	Parecer:	Pela rejeição. Foi acordado entre os Srs. membros constituintes a outor- ga de competência de legislação comumente entre os Estados e a União.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22672 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: § 5o. do art. 6o. Redija-se assim o § 5o. do Art. 6o.: § 5o. - A Lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdade fundamentais, sendo formas de discriminação. Entre outros, subestimar, exteriotipar ou degradar pessoa por pertencer à grupos étnicos ou de cor, por trabalho, credo religioso, convicções políticas, sexo, idade, estado civil, por palavras, imagens, ou representações em qualquer meio de comunicação.
	Parecer:	A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22732 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do artigo 128 EMENDA ADITIVA Remunere-se o parágrafo único em § 1o., acrescentando-se o § 2: Art. 128 - .................................. § 2o. - Os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.
	Parecer:	A Emenda visa a acrescentar § 2o. ao artigo 128, para dei- xar expresso que os Deputados eleitos, após dissolução da Câ- mara, iniciam novo mandato de quatro anos. Embora louvável o objetivo do nobre Constituinte, o acrés- cimo sugerido é desnecessário. O mandato é, sempre, o fixado na Constituição, salvo nas exceções que ela própria estabele- cer. Pela rejeição.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22733 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "a" do Art. 265 Redija-se assim a letra "a" do Art.265: Art. 265 - .................................. a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para a mulher.
	Parecer:	Objetiva a presente emenda dar nova redação à alínea "a" do Art. 265 do Substitutivo, para estabelecer que a apo- sentadoria por tempo de serviço será concedida aos trinta e cinco anos de trabalho para o homen e 25 anoos para a mulher. Nada temos a objetar quanto à primeira parte, eis que o limi- te de aposentadoria exigido para o homem tem apoio doutriná - rio e está consagrado no Substitutivo. Todavia, com relação à mulher, o tempo de serviço, de apenas 25 anos, parece-nos demasiadamente curto, mormente quando sabemos que a expecta - tiva de vida do brasileiro tem aumentado nos últimos anos, e a mulher, comprovadamente, vive mais tempo que o homem. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22774 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado - Art. 301 Emenda Aditiva Transfomar o § único em § 1o. e acrescentar os parágrafos 2o., 3o., 4o., 5o. e 6o.: § 2o. - Os poderes públicos destinarão anualmente verba orçamentária da receita tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à assistência no lar carente, à criação e à manutenção de instituições para a iternação de pessoas idosas. § 3o. - As instituições para idosos deverão atender às necessidades específicas dessa fase da vida, nelas se incluindo, obrigatoriamente, os acompanhamentos geriátrico e gerontológico. § 4o. - Terão prioridades de internação os idosos carentes. § 5o. - Os idosos lúcidos não deverão conviver com aqueles portadores de doenças mentais. § 6o. - A lei regulará a celebração de convênios com entidades particulares, de forma a resguardar o cumprimento das disposições do parágrafo anterior.
	Parecer:	Apesar da relevância da matéria, não deverá ser incluída no texto constitucional. Em fase posterior, quando se elaborará legislação complementar, merecerá apreciação favorável, por certo. Pela rejeição.