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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22732 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22732 - REJEITADA
Autoria
NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
Data
01-09-1987
Texto
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do artigo 128 EMENDA ADITIVA Remunere-se o parágrafo único em § 1o., acrescentando-se o § 2: Art. 128 - .................................. § 2o. - Os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.
Remissão
A0A050301128 - ADITIVA - ARTIGO:128 PAR
Parecer
A Emenda visa a acrescentar § 2o. ao artigo 128, para dei- xar expresso que os Deputados eleitos, após dissolução da Câ- mara, iniciam novo mandato de quatro anos. Embora louvável o objetivo do nobre Constituinte, o acrés- cimo sugerido é desnecessário. O mandato é, sempre, o fixado na Constituição, salvo nas exceções que ela própria estabele- cer. Pela rejeição.