Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22732 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
22732 - REJEITADA
 

Autoria
NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do artigo 128 EMENDA ADITIVA Remunere-se o parágrafo único em § 1o., acrescentando-se o § 2: Art. 128 - .................................. § 2o. - Os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.
 

Remissão
A0A050301128 - ADITIVA - ARTIGO:128 PAR
 

Parecer
A Emenda visa a acrescentar § 2o. ao artigo 128, para dei- xar expresso que os Deputados eleitos, após dissolução da Câ- mara, iniciam novo mandato de quatro anos. Embora louvável o objetivo do nobre Constituinte, o acrés- cimo sugerido é desnecessário. O mandato é, sempre, o fixado na Constituição, salvo nas exceções que ela própria estabele- cer. Pela rejeição.