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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
OLÍVIO DUTRA in nome [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (6)
REJEITADA (5)
APROVADA (2)
Partido
PT (29)
Uf
RS (29)
Nome
OLÍVIO DUTRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como art. 41 do substitutivo, reordenando os demais arts: Art. 41 - O desenvolvimento tecnológico promovido pelo Estado privilegiará o fator trabalho, garantindo a expansão das oportunidades de ocupação profissional e a absorção de mão de obra qualificada ou não. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente. Acatado no mérito no art. 28 do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do art. 42 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 2o. - As empresas e entidades de comunicação organizarão Conselhos Editoriais, com a participação de seus profissionais, para o exercício da liberdade garantida no Caput deste artigo. 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Modifica o inciso VII do parágrafo único do artigo 15 do substitutivo: VII - preservação e desenvolvimento do idioma oficial, bem como das línguas indígenas e dos distritos falares brasileiros; 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Modifica o art. 4o. do Substitutivo: Artigo 4o. O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma oficial, assegurando às ações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 44 do substitutivo: Parágrafo único. A lei disporá sobre a instituição, organização, competência, autonomia, vinculação administrativa e recursos necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação, que deverá compor-se, na forma da lei, de representantes do Governo e do Congresso Nacional, de entidades empresariais e trabalhistas e de entidades expressivas da sociedade civil. 
 Parecer:  Acatado parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Inciso II do artigo 53 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 2o. É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado regular de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a três horas diárias, sendo-lhes assegurados todos os direitos e garantias trabalhistas e previdenciários vigentes. 
 Parecer:  Não podemos igualar condições distintas: a do aprendiz e a do trabalhador celetista. Não há como estender os direitos assegurados ao trabalhador por um contrato de trabalho, ao menor aprendiz. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O parágrafo 1o. do artigo 55 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 1o. A partir dos sessenta e cinco anos de idade ou após completar trinta anos de serviço, é garantida a aposentadoria para os homens. Para as mulheres é garantida a aposentadoria a partir do sessenta anos de idade ou, após completar vinte e cinco anos de serviço, se assim o desejarem. 
 Parecer:  Prejudicada. O ponto de vista adotado pelo Relator, quanto à idade, aten- de à tendência majoritária verificada; quanto à aposentadoria por tempo de serviço é matéria pertinente a outra Comissão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Substitutivo aos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 29 do substitutivo. § 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista os interesses da Nação quanto ao desenvolvimento sócio-econômico e à autonomia científica, tecnológica e cultural. § 2o. A União, os Estados e os Municípios privilegiarão, na concessão de incentivos, financiamentos e outros apoios às iniciativas que objetivem a consolidação da autonomia científica e tecnológica nacional. § 3o. A União, os Estados e os Municípios utilizarão do poder de compra de bens e serviços que detêm, de forma a promover a autonomia científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Foi acatada outra sugestão, no mesmo sentido, para conferir maior precisão ao texto deste artigo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O parágrafo 3o. do artigo 45o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação. § 3o. - Os Partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e comunitárias têm o direito nos termos da lei a espaços nas publicações jornalísticas e a tempos de utilização no rádio e na televisão, de dimensão, de duração e em tudo o mais iguais aos concedidos ao Governo, para responder, quando referidos, às declarações políticas do Governo. 
 Parecer:  Acatada no mérito no parágrafo 1 do art. 45. Aprovada parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Do Menor Art. 54 - A adoção de menor será assistida pelos Poderes Públicos na forma de lei. § 1o. § 2o. 
 Parecer:  Prejudicada em parte, por já constar do texto. Rejeitado no restante, pois retira a figura do acolhimento, da maior importaância para o amparo ao menor. Quanto à supressão dos auxílios julgamos serem necessários para permitir que fami- lias qualificadas moralmente mas de recursos escassos possam também adotar. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O caput do artigo 45o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: é - A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se em disposições transitórias, o seguinte artigo: Artigo - O atual Código de Menores e da Justiça de Menores deverá ser substituído pelo Código de defesa do menor, segundo os dispositivos desta Constituição, consubstanciado em lei, a ser aprovada pelo Congresso Nacional, no prazo de seis meses a partir de sua promulgação. 
 Parecer:  Já acolhemos outra emenda, que prevê a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolescente, em substitutivo ao a- tual Código de Menores (Proposta no. 6). 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como parágrafo 5o. do artigo 30o. do substitutivo: § 5o. - Para efeito de proteção relativo à propriedade industrial ficam sujeitos à normatização pelo Estado os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir o artigo 47o. no substitutivo reordenando os demais artigos: Artigo 47o. Sem prejuízo direitos individuais de defesa da honra pessoal, a União e os Estados poderão atribuir ao Ministério Público o encargo de defender, extrajudicialmente, os interesses coletivos quanto à honestidade e à veracidade das informações, comentários e críticas, veiculados pela imprensa, rádio e televisão. Parágrafo único. Se o representante do Ministério Público não obtiver satisfação em sua atuação conciliatória, recorrerá ao Poder Judiciário. 
 Parecer:  prejudicada por ser objeto de deliberação do Conselho. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como parágrafo 3o. do artigo 28o. do Substitutivo: Parágrafo 3o. As políticas públicas privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, assegurando condições para a plena utilização e ampliação da capacidade técnico-científica instalada no país. 
 Parecer:  Aprovada no mérito, com redação mais abrangente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como parágrafo 3o. do artigo 28. do Substitutivo: Parágrafo 3o. O compromisso da União, dos Estados e dos Municípios com o domínio do conhecimento científico e a autonomia tecnológica da Nação deve estar expresso em todos os ramos de suas atividades. 
 Parecer:  Aprovada em parte, com redação mais abrangente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Parágrafo 2o. do artigo 28o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 2o. A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial não garantindo privilégios em setores considerados fundamentais para a soberania nacional. 
 Parecer:  Aprovada em parte com a retirada da expressão "industrial". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como artigo 40o. do substitutivo reordenando os demais artigos: Artigo 40o. A União, dos Estados e aos Municípios caberá, na forma da lei, prover os serviços tecnológicos básicos nos campos da normalização, metrologia, padronização e qualidade industrial, voltados para a racionalização e a competitividade da produção nacional, a proteção do consumidor e do meio ambiente e a exploração adequada dos recursos naturais. 
 Parecer:  Acatada, com redação modificada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como artigo 42o. do substitutivo, reordenando os demais artigos: Artigo 42o. A União, os Estados e os Municípios criarão e manterão centros de desenvolvimento científico e tecnológico que se dediquem à pesquisa pura e aplicada em áreas de caracter estratégico, para a soberania nacional e pleno aproveitamento dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada em parte, com outra redação no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Os incisos I e II do artigo 35o. do substitutivo passam a ter a seguinte redação: Inciso I - Participação dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de novas tecnologias através de: a) Redução da jornada de trabalho sem redução do nível de emprego; b) Distribuição dos benefícios à população em geral através da redução de preços ao consumidor e melhoria dos serviços prestados; c) Distribuição dos ganhos de produtividade como forma de impedir a concentração de renda; Inciso II - É direito dos trabalhadores a reciclagem, a atualização e o aprimoramento profissional, incluindo o entendimento de novas tecnologias e métodos de trabalho, com ônus da empresa. 
 Parecer:  Rejeitada. A preocupação do nobre constituinte é proteger o trabalhador, face às desvantagens advindas do processo de no- vas tecnologias. Estabelecemos os princípios que devem ser ampliados por legislação ordinária. 
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