EMENDA:00731 REJEITADA

Título

EMENDA:00731 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação

Número

00731 - REJEITADA

Autoria

OLÍVIO DUTRA (PT/RS)

Data

09-06-1987

Texto

Incluir como parágrafo 5o. do artigo 30o. do substitutivo: § 5o. - Para efeito de proteção relativo à propriedade industrial ficam sujeitos à normatização pelo Estado os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia.

Remissão

A80000000002 - ADITIVA - ARTIGO:002

Parecer

Rejeitada.