Incluir como artigo 40o. do substitutivo reordenando os demais artigos: Artigo 40o. A União, dos Estados e aos Municípios caberá, na forma da lei, prover os serviços tecnológicos básicos nos campos da normalização, metrologia, padronização e qualidade industrial, voltados para a racionalização e a competitividade da produção nacional, a proteção do consumidor e do meio ambiente e a exploração adequada dos recursos naturais.

Acatada, com redação modificada.