Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 44 do substitutivo: Parágrafo único. A lei disporá sobre a instituição, organização, competência, autonomia, vinculação administrativa e recursos necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação, que deverá compor-se, na forma da lei, de representantes do Governo e do Congresso Nacional, de entidades empresariais e trabalhistas e de entidades expressivas da sociedade civil.

Acatado parcialmente.