| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso XXX passa a ser a
seguinte:
"XXX - o acesso gratuito aos foros e
tribunais para a defesa de seus direitos e
interesses. A sentença poderá condenar o vencido
nas custas e despesas do processo. A prestação de
assistência jurídica gratuita é dever do Poder
Público." | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso X passa a ter a seguinte redação:
"X - a livre manifestação do pensamento,
vedado, na forma da lei, o anonimato; todos têm o
direito de professar qualquer religião e
convicções filosóficas e políticas ou de não
professar nenhuma; por motivo de crença religiosa
ninguém será privado de qualquer de seus direitos,
salvo se o invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta; as diversões e os
espetáculos públicos, destinados exclusivamente a
adultos, não estão sujeitos à censura, respondendo
cada um pelos abusos que cometer." | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00322 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do § 7o. do inciso XXXIII passa a
ser a seguinte:
"§ 7o. A lei tributária levará sempre em
conta a capacidade econômica do contribuinte.
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a
lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária,
ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto
lançado por motivo de guerra." | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso XI passa a ser a
seguinte:
"XI - a publicação de livros, jornais,
periódicos, a redação, a impressão, a divulgação e
o recebimento de informações corretas, opiniões e
idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada
a pluralidade de fontes e vedado o monopólio
privado; lei especial definirá as formas de
controle, pelo Congresso Nacional, do uso e
concessão dos meios de comunicação; os abusos
cometidos serão punidos e indenizados na forma da
lei; não é permitido o incitamento à guerra, à
violência ou à discriminação de qualquer espécie."
* | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00324 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso IV passa a ser a
seguinte:
"IV - a liberdade; ninguém será obrigado a
fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude da lei." | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00325 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | No inciso III, acrescenta-se as expressões
"território de origem, instrução" e substitua-se a
expressão "condição social" por "situação
econômica ou classe social". | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00326 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no § 5o. do inciso XXXIII,
após a expressão "o ato impugnado", o seguinte:
"As associações civis e sindicais terão
legitimidade para representar seus filiados em
pedidos de mandado de segurança." | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00327 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XXV passa a ter a seguinte redação:
"XXV - a saúde, como dever do Estado." | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00329 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Mdoifica a redação do inciso XXI:
"XXI - a livre sindicalização, na forma desta
Constituição." | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XXIII passa a ter a seguinte
redação:
"XXIII - a propriedade, do imóvel de moradia,
bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho; a
desapropriação desses bens somente pdoerá ser
feita mediante pagamento de prévia e justa
indenização em dinheiro." | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00331 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso II, após a palavra
"cidadania", o seguinte: "cabendo ao Estado
garantir sua eficácia, formal e materialmente"; e,
após a palavra "culturais", no mesmo inciso, a
expressão "públicas e privadas". | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Modifica-se a redação do inciso I e
acrescenta parágrafo:
"I - a vida; em caso algum, haverá pena de
morte. Não haverá pena de prisão perpétua, ou de
banimento.
Parágrafo (...) A mulher tem o direito de
decidir livremente sobre a geração e o nascimento
de seu filho e de praticar o aborto, desde que não
haja risco de sua vida." | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00336 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso XV passa a ser a
seguinte:
"XV - a reunião pacífica, não intervindo a
autoridade senão paa assegurar os direitos,
liberdades e garantias." | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00337 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XVIII, e
acrescenta parágrafo.
"XVIII - o acesso à moradia digna, e de
dimensões adequadas, em condições de segurança,
privacidade, salubridade, boa qualidade e
mobilidade, como dever do Estado.
Parágrafo (...) Os poderes públicos
promoverão as condições necessárias e
estabelecerão as normas pertinentes (para tornar
efetivo este direito, de acordo com seu interesse
social." | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00339 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescentar, no inciso XIII, após a expressão
"que a lei determinar", o seguinte: "Por
necessidade social, a autoridade pública poderá
determinar a imediata utilização de obras
científicas, assegurando-se a justa indenização." | |
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