| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 PREJUDICADA  | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no Substitutivo do Relator da
Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos
artigos 18 e seu parágrafo único, 20 e seus
parágrafos, a expressão "área metropolitana" por
"região metropolitana". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 REJEITADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adite-se ao inciso II do Artigo 31 o
seguinte: "limitada ao custo global dessas obras
ou serviços", eliminando-se o § 2o. do referido
artigo, e ficando o inciso II e o & 2o. com a
seguinte redação.
"II - Contribuição de custeio de obras ou
serviços, limitada ao custo global dessas obras ou
serviços" e
" 2o. - É vedado a cobrança acumulada das
contribuições referidas no item I e na alínea "a"
item II, deste artigo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 REJEITADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 9o. do Substitutivo
do Relator da Comissão novo parágrafo, de número 4
com a seguinte redação:
§ 4o. - A Constituição Estadual poderá
estabelecer atendendo a critérios de peculiaridade
local e regional, distinção entre municípios no
tocante às suas competências. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 PREJUDICADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adite-se ao Art. 18, após a expressão
"Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões
Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu
Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento
Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas
e de Aglomerações Urbanas", ficando o Art. 18 e
seu Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 18 - Para efeitos administrativos, os
estados federados poderão agrupar-se em Regiões de
Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o
Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou
Aglomerações Urbanas.
Parágrafo Único - Lei Complementar Federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento
Econômico, de Regiões Metropolitanas e de
Aglomerações Urbanas. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00480 REJEITADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adite-se ao inciso x do Art. 8o. a seguinte
expressão: "... de ordenação do território, meio
ambiente e desenvolvimento urbano e regional,
ouvidas as autoridades estaduais, regionais e
municipais" ficando o inciso com a seguinte
redação:
Art. 8o. ....................................
X - Estabelecer os planos nacionais de
viação, transportes, informática, gerenciamento
costeiro, ordenação do território, meio ambiente e
desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as
autoridades estaduais, regionais e municipais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00481 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante
o disposto em lei complementar estadual,
microrregiões, abrangendo municípios limítrofes,
pertencentes à mesma comunidade sócio-econômica,
com a finalidade de organização, planejamento,
programação, administração e execução públicas de
interesse comum, harmonização da legislação, da
tributação do sistema de transporte e do uso do
solo de interesse microrregional e urbano.
Parágrafo Único - A iniciativa do
estabelecimento de microrregiões caberá também aos
municípios interessados, quando da omissão do
Estado, mediante solicitação à Assembléia
Legislativa do Estado. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDAqc
Ao art. 66
Item II
Suprimam-se as expressões:
"... provendo os respectivos cargos da
magistratura e dos serviços auxiliares
correspondentes;"" | | | | Parecer: | As matérias versadas nos citados artigos são distintas. Pela
rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
- Dê-se nova redação ao art. 109,
acrescentando-se-lhe os seguintes parágrafos:
"Art. 109 - O advogado presta serviço de
interesse público indispensável à administração da
justiça, é inviolável no exercício de sua
profissão e no âmbito de sua atividade, por suas
manifestações escritas e orais, observada, no
entanto, a imunidade judiciária, na forma da lei.
§ 1o. - A Ordem dos Advogados do Brasil,
instituição autônoma e permanente, entre outras
atribuições legais, compete: a) defender a
Constituição, pugnar pela boa aplicação das leis,
e contribuir para o aperfeiçoamento das
instituições; b) integrar necessariamente órgãos
instituidos para a defesa dos Direitos Humanos.
§ 2o. - As decisões judiciais que resultem em
condenações de advogado por atos praticados no
exercício de sua profissão, decorrente de processo
instaurado em razão de conflito com magistrado,
serão homologadas pela Câmara dos Deputados, ou
pelas Assembléias Legislativas quando envolverem
magistrados estaduais. Por decisão de dois terços
de seus membros, a Câmara dos Deputados ou
Assembléias Legislativas poderão reexaminar a
decisão judicial.
§ 3o. - Quando a decisão final houver sido
proferida pelo Supremo Tribunal, a homologação
será, em qualquer caso, da competência da Câmara
dos Deputados.
§ 4o. - Compete originariamente aos Tribunais
de Justiça julgar os crimes neste artigo
mencionado.
§ 5o. - Ao advogado é assegurado reunir-se
reservadamente a pessoa presa ou detida, mesmo em
regime de incomunicabilidade. É assegurado ao
advogado acesso a inquéritos ou investigações
criminais sigilosas. | | | | Parecer: | Contrário. O texto do anteprojeto trata a questão de forma
mais adequada. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 REJEITADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Comissão de Organização dos Poderes e
Sistemas de Governo
Inclua-se o presente Parágrafo Único ao art.
1o. do substitutivo do Relator:
Parágrafo único - Legislar é tarefa exclusiva
do Poder Legislativo, não admitindo o Estado
quaisquer regras e normas que tenham outra origem,
a despeito da natureza da matéria. | | | | Parecer: | Contrário. No sistema parlamentarista a tarefa de legislar é,
algumas vezes, delegada ao Executivo. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 115 do Capítulo VI das
disposições transitórias da seção II, do
executivo, a seguinte redação:
Art. 115 - A eleição de que trata o art. 33
desta Constituição, realizar-se-á em 15 de
novembro de 1989. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não se coaduna com a filosofia do substitutivo. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 48 da seção V, do Primeiro-
Ministro, a seguinte redação:
Art. 48 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre os Membros do Congresso Nacional, com mais
de 35 anos, no exercício dos direitos políticos e
seja brasileiro nato. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acrescente-se ao Artigo 48, a expres-
são "e ser brasileiro nato". | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | III - COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E
SISTEMAS DE GOVERNO
EMENDA ADITIVAqc
Art. 46 -
Acrescente-se:
-"§ único - Os eleitos iniciarão um novo
mandato de quatro anos."" | | | | Parecer: | Prejudicada. Hipótese contemplada no § 1o. do art. 2o.. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Sejam incluídos os seguintes dispositivos no
substitutivo:
Capítulo V
DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO SERVIÇO JURÍDICO DA
UNIÃO E DA ADVOCACIA.
Art. 108 - É instituída a Defensoria Pública
e o Serviço Jurídico da União, que serão
organizados por leis ordinárias.
Parágrafo Primeiro - À Defensoria Pública
incumbirá a defesa, em todas as instâncias, dos
juridicamente necessitados.
Parágrafo Segundo - Ao Serviço Jurídico da
União incumbe a representação judicial da União,
de suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.
Parágrafo Terceiro - Aos Defensores Públicos
e aos membros do Serviço Jurídico da União são
asseguradas as garantias, direitos, prerrogativas
e vedações, estas no couber, conferidas aos
membros do Ministério Público da União, por esta
Constituição.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção III
DO JUDICIÁRIO
Art. 117 - ..................................
Parágrafo único - Também integrarão o Serviço
Jurídico da União os atuais ocupantes dos cargos
de Assistentes Jurídicos, Procuradores e Advogados
da Administração Direta, das Autarquias, das
Fundações e de Empresas Públicas. | | | | Parecer: | Esta matéria restou prejudicada.
Prejudicada. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00985 REJEITADA | | | | Autor: | SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa do artigo 108, do
Capítulo V - da defensoria Pública e da Advogacia.
Modifique-se, no Capítulo V, a redação do
artigo 108, adotando-se a seguinte:
Art. 108. - É instituida a Defensoria
Pública, em todas as instâncias, para a defesa dos
juridicamente necessitados, observandoos mesmos
princípios institucionais do Ministério Público. | | | | Parecer: | Contrário. O parágrafo único do art. 108 já assegura ao De-
fensor Público as garantias do Ministério Público. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00986 REJEITADA | | | | Autor: | SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo único do art. 67, do
substitutivo, pelo seguinte:
Parágrafo único: A Justiça de Paz, composta
por cidadãos eleitos pelo voto direto e secreto,
com mandato de quatro anos, é competente para a
habilitação e celebração do casamento, além de
atribuições conciliatórias entre partes
litigantes, mediante expressa recomendação do Juiz
de Direito. | | | | Parecer: | Não me parece prudente impor-se aos Estados a justiça de Paz.
Prefiro-a voluntária. Pela rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00987 REJEITADA | | | | Autor: | SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 67 do Substitutivo pelo
seguinte:
Art. 67. - Os Estados poderão instalar,
mediante proposta do Tribunal de Justiça, varas
Distritais, com a Subcomissão do Fôro da Comarca e
a definição da jurisdição territorial. | | | | Parecer: | Não me parece necessária esta autorização. Pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00988 APROVADA | | | | Autor: | SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 2o. do art. 108, do
substitutivo.
O - 2o. do art. 108 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 108
§ 1o.
§ 2o. Lei Complementar organizará a
Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e
dos Territórios e estabelecerá normas gerais para
a organização da Defensoria Pública dso Estados. | | | | Parecer: | Favorável. O texto proposto aperfeiçoa o anteprojeto. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo do parecer
do relator a seguinte redação.
§ 1o. O alistamento e o voto são
obrigatórios, salvo para os analfabetos, os
maiores de setenta anos e os deficientes físicos. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no título das Garantias das
Instituições Capítulo I, da Inviolabilidade das
Constituições, o seguinte artigo:
"Art. .... Esta Constituição não perderá sua
vigência se deixar de ser obervada por ato de
força ou for anulada por qualquer outro meio
diverso do que ela mesma dispõe. Em tal
eventualidade, todo cidadão, investido ou não de
autoridade, terá o dever de colaborar para o
restabelecimento de sua efetiva vigência.
§ 1o. Serão julgados, segundo esta mesma
Constituição e as leis expedidas de conformidade
com ela, os que aparecerem responsáveis pelos
fatos indiscados no "caput" deste artigo, e da
mesma que se organizem subsequentemente, se
organizem subsequentemente, se não contribuíram
para restabelecer o império desta Constituição.
§ 2o. O Congresso poderá decretar, mediante
acordo aprovado pela maioria absoluta de seus
membros, o confisco no todo ou em parte dos bens
dessas mesmas pessoas e dos que tenham enriquecido
ilicitamente sob o amparo da usurpação, para
ressarciar a República dos prejuízos que lhe
tenham causado." | |
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