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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00481 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00481 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
Data
08-06-1987
Texto
Incluir onde couber: Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, microrregiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes à mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade de organização, planejamento, programação, administração e execução públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação do sistema de transporte e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo Único - A iniciativa do estabelecimento de microrregiões caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Legislativa do Estado.
Remissão
A20000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.