Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00481 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00481 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
 

Data
08-06-1987
 

Texto
Incluir onde couber: Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, microrregiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes à mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade de organização, planejamento, programação, administração e execução públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação do sistema de transporte e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo Único - A iniciativa do estabelecimento de microrregiões caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Legislativa do Estado.
 

Remissão
A20000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
 

Parecer
Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.