| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00349 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 2o. - São seguintes as diretrizes do
sistema de Educação:
I - democratização do acesso e da
continuidade escolar.
II - ........................................
............................................
III - Liberdade de pesquisa e de comunicação,
e exercício livre do magistério.
IV - adequação aos valores e as condições
culturais regionais e locais.
V - descentralização da educação pública,
cabendo prioritariamente aos Municípios e
supletivamente aos Estados o ensino fundamental e
obrigatório;
VI - valorização do magistério em todos os
níveis, com estruturação da respectiva carreira e
garantia de condições condignas para a eficácia do
trabalho, com padrões reais de remuneração,
fixados e lei federal.
VII - ......................................
............................................ | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O princípio da Emenda em tela acha-se, em essência, agasalha-
do pelo Substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00709 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | "Art. 23. A população do município, através
de manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento)
do seu eleitorado, poderá ter a iniciativa de
projetos de lei de interesse específico do bairro
ou da cidade a que pertençam, conforme se disporá
em lei complementar." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber:
"Fica extinto o instituto do enfiteuse, bem
como os direitos e obrigações dela decorrentes, em
terrenos urbanos, de pessoas físicas e jurídicas
de direito privado." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00711 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Relativa especialmente à Educação
Fundamental.
"Art. 1o. A educação é instrumento
indispensável para o pleno desenvolvimento pessoal
e social; para o exercício livre e consciente da
cidadania; para a capacitação ao trabalho e a
sustentação da vida; para a garantia da igualdade
de direitos; para a convivência solidária; para
possibilitar a reflexão crítica e a ação eficaz a
serviço da sociedade justa e livre.
Art. 2o. Todos têm igual direito a uma
educação escolar fundamental de qualidade, sem
discriminação de qualquer ordem.
Parágrafo único. Entende-se por educação
escolar de qualidade a descrita no art. 1o.
Art. 3o. A educação escolar fundamental será
gratuita e compreende onze anos de escolaridade,
sendo os oito primeiros obrigatórios para todos.
Art. 4o. Os pais têm o direito de educar os
filhos de acordo com seus valores e princípios de
vida, e de escolher a instituição educacional de
sua preferência.
Art. 5o. Comunidades, grupos de caráter
social, religioso e cultural gozam do direito de
organizar-se para prestar o serviço da educação em
qualquer nível ou modalidade, respeitando as
exigências legais.
Parágrafo único. As entidades educacionais
poderão receber apoio técnico e financeiro do
Estado desde que comproprovem, na forma da lei, a
não distribuição de lucros, a reaplicação de
eventuais superávits em educação e apresentem
contabilidade aberta e verificável pela comunidade
e pelo Estado.
Art. 6o. Cabe a toda sociedade o dever de
garantir a educação escolar fundamental de igual
qualidade para todos.
Art. 70. O Estado, em suas escolar, tem
obrigação de oferecer gratuitamente a todos as
condições necessárias de acesso e permanência na
educação escolar fundamental, e de garantir os
recursos necessários àqueles grupos que se
dispuserem a ministrar, gratuitamente, a educação
escolar fundamental.
§ 1o. Tanto nas escolas do Estado como nas
dos grupos citados no "caput" exige-se o
atendimento aos padrões de qualidade no serviço da
educação.
§ 2o. O Estado garantirá a realização desses
direitos através de outros programas, tais como
transporte, alimentação, material escolar e
assistência à saúde, cujos recursos não provenham
da porcentagem destinada à Educação, da qual se
falará no artigo seguinte.
Art. 8o. O Estado destinará, anualmente, à
educação a quantia necessária que nunca poderá ser
inferior a x% do Orçamento Federal, a y% do
Orçamento Estadual e a z% do orçamento Municipal.
Nota: percentuais definidos a partir da nova
legislação tributária.
§ 10. Esses recursos públicos serão
destinados, prioritariamente, à educação escolar
fundamental.
§ 2o. Os portadores de deficiências físicas
ou mentais receberão amparo financeiro para sua
educação.
§ 3o. O magistério dos diversos níveis terá
direito a salário e condições dignas de trabalho,
aposentadoria com proventos integrais e direito à
sindicalização.
Art. 9o. Todas as escolas devem garantir a
característica democrática dos conteúdos
ministrados, a participação da comunidade, o
respeito à liberdade de opinião e consciência.
Parágrafo único. As escolas não estatais têm
o direito de preservar a filosofia e a proposta
pedagógica próprias e, consequentemente, gozam de
autonomia na composição de seu quadro de pessoal,
respeitadas as exigências legais.
Art. 10. Respeitadas a opção e a confissão
religiosa dos pais ou alunos, o ensino religioso
constituirá componente curricular na educação
escolar fundamental das escolas estatais.
Art. 11. Na educação formal dos povos
indígenas serão preservadas sua cultura e sua
língua.
Art. 12. A elaboração do Plano Nacional de
Educação contará com a participação de educadores
de vários níveis de ensino, da rede estatal ou não
estatal. | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Relatório Preliminar.
Art. - Lei complementar definirá os
percentuais mínimos dos orçamentos anuais e
plurianuais da União, Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios, que serão consignados
para a compra de terrenos urbanos, implantação de
infra-estrutura e transportes urbano destinados à
população de baixa renda. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00899 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 21o. suprima-se | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00902 APROVADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao relatório preliminar da
Comissão da Ordem Econômica.
Art. A navegação de cabotagem, interior e
pesqueira, é privativa de embarcações nacionais,
salvo caso de necessidade pública.
Parágrafo único. Os proprietários, armadores
e comandantes de embarcações nacionais, assim como
dois terços, pelo menos, dos seus tripulantes,
serão brasileiros natos. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00903 APROVADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao relatório preliminar.
Ementa: insirá-se, onde couber:
Art. O usucapião urbano será concedido
somente uma única vez. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00909 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva,
Art. 19 ... Suprima-se | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00910 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao relatório preliminar
Inclua-se, onde couber, a seguinte redação:
Art. São desobrigados do pagamento da tarifa
de transporte coletivo de passageiros urbanos os
cidadãos brasileiros com idade superior a sessenta
e cinco anos. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00911 APROVADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 18 do relatório
preliminar da Comissão da Ordem Econômica.
Emenda: Atribua-se ao art. 18, a seguinte
redação.
Art. 18 É garantido a todos, para sí e sua
família, acesso à moradia digna com infra-
estrutura urbana adequada, de forma que lhes
preserve a segurança e a intimidade. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10568 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 88, do Projeto de
Constituição, que trata da aposentadoria dos
servidores a seguinte letra:
e) Voluntariamente, aos 55 anos de idade para
a mulher professora. | | | | Parecer: | A aposentadoria não pode ser emanado do ponto de vista da
idade e sim pelos anos de serviços prestados. Isso porque a
aposentadoria é um prêmio à servidora pelos anos que ela de-
dicou à atividade de professora. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10569 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54, INCISO XII, ITEM
b
O ítem b, inciso XII do Artigo 54 do Projeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 -
XII -
b) - Os serviços públicos de energia
elétrica, qualquer que seja a fonte primária de
energia. | | | | Parecer: | a emenda nõ menciona as instalações da energia elétrica, fi-
cando, portanto, incompleta a redação de dispositivo proposto | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10570 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de
Constituição o seguinte item:
"XXXII - Assegurar-se-á aos carentes, nos
casos de falecimento a prestação de auxilio
funeral," | | | | Parecer: | O auxílio-funeral se encarta entre os benefícios da Pre-
vidência Social, conforme a legislação em vigor.
* | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10571 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se à seção (II) dos (Servidores
Públicos Civis) do Capítulo VIII do Título IV, o
seguinte:
"II - Às funcionárias assegurar-se-á
aposentadoria aos sessenta anos de idade. | | | | Parecer: | A compulsória não é a mesma coisa que a aposentadoria '
concedida pela Previdência Social. Enquanto que nesta o tra -
balhador pode continuar desempenhando suas atividades, na
primeira não poderá fazê-lo mais. Assim sendo, poderia pre -
judicá-la se quisesse continuar trabalhando. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10572 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa à seguridade, no Capítulo II, do Título
IX:
"Art. - Toda criança, até atingir a idade de
doze anos completos, terá direito a todos os
serviços prestados pela Previdência Social". | | | | Parecer: | O proposito da emenda já é atendido na legislação ordiná-
ria. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10573 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa à Organização Eleitoral, na Seção I, do
Capítulo V, do Título II, onde couber:
"Art. - A lei disporá sobre a forma pela qual
possam os analfabetos alistar-se e exercer o
direito do voto." | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10574 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 308
O artigo 308 do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica, dependem de autorização ou
concessão federal, na forma da lei, dadas
exclusivamente a brasileiros residentes no País ou
a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas
pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital
votante seja efetivamente de brasileiros
residentes no País.
Parágrafo Único: Sempre que a empresa privada
nacional solicitar, a União lhe dará prioridade
para a exploração de potenciais de energia
hidráulica, cabendo às outras concessionárias de
serviços públicos de energia elétrica, em
iguladade de condições de suprimento, adquirir as
sobras de energia assim gerada. | | | | Parecer: | O princípio geral de que os recursos naturais devem ter
sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a
participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada,
desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. Entr
etanto, a especificação das normas para essa outorga não de-
ve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10575 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa aos Servidores Públicos, na Seção II,
Capítulo VIII, do Título IV, onde couber:
"Art. - A aposentadoria será facultativa após
quinze anos de serviço, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço." | | | | Parecer: | A aposentadoria aos 15 anos é descabida. Se a Consti-
tuição adotasse tal procedimento, também a Previdência Privad
a teria que conceder o mesmo, por questão de isonomia. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10576 REJEITADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa à Garantia das Instituições. - Na Seção
IV do Cap. II do Título V, onde couber:
"Art. - O Presidente da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal e do Supremo tribunal Federal
serão membros natos de qualquer orgão que examine
questões relacionadas com Segurança Nacional." | | | | Parecer: | Por não se ajustar ao entendimento predominante na Co-
missão de Sistematização, a presente emenda deve ser rejeita-
da.
Assim, pela sua rejeição. | |
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