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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (16)
Uf
MS (16)
Nome
LEVY DIAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12580 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA -----Seja alterado o artigo 214, d, para a seguinte redação: "os juízes classistas, escolhidos dentre advogados, juízes e membros do ministério público com base na Região pelas federações sindicais;"" Altera-se, em consequência, o artigo subsequente, 215, que ficará com a seguinte redação: "As Juntas de Conciliação e Julgamento serão compostas por um juiz de trabalho, por um advogado e por um membro do ministério público, que se revezarão na presidência do colegiado, sendo que o juiz será nomeado pelo Tribunal Regional do Trabalho e os outros membros escolhidos pelos sindicatos em votação direta e empossados perante o Tribunal Regional do Trabalho"". 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12581 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 1o., do artigo 212, pela seguinte redação: "§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo: a) Nove escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura do trabalho escolhidos em eleição direta pelos seus pares; b) Três entre advogados indicados em listas tríplices pela Ordem dos Advogados do Brasil; c) Três entre membros do Ministério Público indicados em eleição direta entre seus pares; d) Um juiz, advogado ou membro do Ministério Público escolhido pelas Confederações patronais; e) Um juiz, advogado ou membro do Ministério Público escolhido pelas Confederações de trabalhadores. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12584 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único, do artigo 1o., do Projeto de Constituição, a seguinte forma: "Todo poder emana do povo e só em seu nome e em seu benefício será exercido." 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12586 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 218. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12587 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a redação do artigo 218 pela seguinte: "Compete à justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios oriundos das relações de trabalho subordinado e as que dele derivem." 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12588 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Ao artigo 12 do Projeto - Dos Direitos Individuais - e seus incisos e letras respectivas, que passa a ter a seguinte redação: "É dever do Estado garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes em seu território os direitos aqui definidos: a) Igualdade; b) Inviolabilidade do direito adquirido, da lei, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada; c) Liberdade; d) Proteção do Estado desde a concepção até a cessação da vida. § 1o. - Nenhuma lei será promulgada contra os direitos estabelecidos neste artigo. § 2o. - A liberdade física será garantida pelo "habeas corpus". § 3o. - O direito líquido e certo violado será garantido por mandado de segurança. § 4o. - Todos os demais direitos serão garantidos pelo Estado em suas três formas de poder, para quem o cumprimento da lei será dever sagrado. 
 Parecer:  É diversa a orientação que pretendemos dar ao nosso Pro- jeto Substitutivo, ao qual o ilustre Constituinte poderá ofe- recer emenda no momento oportuno. No momento, é de ser rejei- tada sua proposta. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12589 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o § 2o. ao artigo 77, logo após o inciso II e transformando-se o parágrafo único em parágrafo primeiro: "§ 2o. - Nenhum órgão ou funcionário público, representante do povo ou ente administrativo direto ou indireto poderá recusar informações solicitadas formalmente, constituindo a recusa crime de responsabilidade." 
 Parecer:  O conceito expresso na presente emenda é bastante amplo e abragente. Quais as informações que poderão ser fornecidas? Há na administração pública determinadas informações que nem sempre poderão ser oferecidas a qualquer cidadão. Enfim, en- tendemos que o dispositivo apresentado deverá ser regulamen- tado através de lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12591 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se todo o Capítulo II, do Título III, correspondente aos artigos 43 até 48 e seu parágrafo único, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Defensoria do Povo é mais um instituto de garantia dos direitos do cidadão contra os abusos praticados pelas autori- dades públicas e deve ser preservado. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12592 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o., do artigo 109. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12594 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se as seções I, II e III, do Título IV (artigos 82 a 95 e todos os seus parágrafos e incisos). 
 Parecer:  Há de fato, muitos dispositivos que deveriam ser reme- tidos à lei ordinária. Entretanto, há os que constituem prin- cípios constitucionais e permanecerão no texto como norteado- res da futura legislação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12595 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "O povo brasileiro, por seus representantes soberanamente escolhidos e reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, sob a proteção de Deus, afirma seu propósito de construir uma Nação baseada na liberdade, na igualdade e na fraternidade não somente entre os nacionais, mas entre os povos. "A felicidade será seu objetivo permanente. "Não haverá privilégios na distribuição dos bens materiais e culturais. "Nenhum poder subsistirá sem a vontade dos governados ou sem a sua participação na gestão da coisa pública. "A maioria não prescindirá do concurso da representação proporcional das minorias, cujas prerrogativas serão defendidas obrigatoriamente pelo Estado. "A paz será mantida a qualquer custo, desde que o povo brasileiro não sofra agressão, interna ou externamente, a sua forma de vida e a seu bem- estar sócio-econômico, cuja defesa a todos os brasileiros se impõe. 
 Parecer:  Como se trata de questão de opção, a substituição é des- necessária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13802 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Lei complementar regulará suas atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notórios, registradores e seus prepostos por erros ou excessos cometidos, definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário e disporá sobre o valor dos emolumentos. § 1o. - O ingresso do titular na atividade notarial e registral será por concurso público de provas e títulos. § 2o. - Fica assegurado aos atuais titulares de serventias extrajudiciais, nomeados em caráter efetivo, o direito ao exercício dos serviços notoriais e registrais, em caráter privado, extinto o de oficialização. § 3o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais na vacância, o direito ao acesso ao cargo de titular, desde que exerçam a função há mais de cinco anos, até a data da promulgação da presente Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. São dispositivos infraconstitucionais, estabelecendo vantagens a determinadas pessoas, chegando ao cúmulo de anular todas as regras do Código Penal relativas aos serventuários, que só poderiam ser responsabilizados após elaboração de lei complementar, específica para esta classe. Até o Presidente da República está subordinado ao Código Pe- nal, sem necessidade de lei complementar a respeito de sua responsabilidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01582 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 182 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte a seguinte redação: Art. 182. § 2o. O imposto de que trata o inciso III observará os princípios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Lei complementar fixará os critérios paa o cálculo do imposto, obedecidos os seguintes pisos anuais: I - 50 (cinquenta) salários mínimos para o valor da classe inicial de renda líquida, isenta, da tabela progressiva; II - 12 (doze) salários mínimos para o valor do abatimento da renda bruta, de encargos de família, para cada dependente; III - 40 (quarenta) salários mínimos para o valor do abatimento da renda bruta relativo a aluguel. 
 Parecer:  A Emenda visa dar nova redação ao § 2o. do art. 182, a fim de estabelecer pisos anuais a serem observados pelos critérios que a lei complementar fixar para o cálculo do imposto de renda. Em que pesem os motivos expendidos na justificação da E- menda, entendemos que quaisquer pisos e critérios relativos a tributação devem ser objeto da legislação infraconstitucio- nal, por envolverem medidas e cálculos que têm de ser adapta- dos constantemente por força das transformações ecônomicas, financeiras e sociais por que passa o Pais. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01584 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva - art. 44. É vedada a incorporação ao vencimento-base e aos proventos do servidor público de vantagens pessoais, em caráter permanente, exceto o adicional de tempo de serviço, limitado ao máximo de 35% sobre o respectivo valor. 
 Parecer:  Emenda mandando aditar ao art.44 proibição à incorpora ção de vantagens pessoais, com exceção, aos vencimentos ou aos proventos de servidores. A proposta tem um caráter restritivo que não condiz com a posição vanguardeira que o Projeto adotou, além do que estabelece limitações que não se devem situar num texto Cons- titucional e que são sobretudo do âmbito da legislação ordiná ria. Pela REJEIÇÃO. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01255 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 159, inciso VII. Suprima-se, do Art. 159, o inciso VII: "grandes fortunas, nos termos de lei complementar". 
 Parecer:  A instituição e a cobrança do imposto sobre grandes fortunas, previsto no Art. 159, inciso VII, do Projeto, es- tão sujeitas a várias limitações, contidas, principalmente, no Título VI, Capítulo I, Seção II, do Projeto, destacando-se a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco, esta- belecida no Art. 156, inciso IV. Também não há que se falar em bitributação, pois esta só se dá no âmbito do mesmo tributo. A superposição de dife- rentes impostos onerando o mesmo patrimônio ou rendimento é fenômeno universal e inevitável em qualquer sistema tribu- tário. Uma mercadoria importada, por exemplo, no sistema vi- gente, pode sofrer a tributação do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias mas, mesmo assim, não ocorre a bitributação. Não há, portanto, óbices técnicos nem econômicos que justifiquem a eliminação do referido imposto do sistema tri- butário proposto no Projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01257 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 117, § 3o.. Suprima-se do § 3o. do Art. 117:... "as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios". 
 Parecer:  A determinação constante do § 3o., "in fine", do art. 117 consubstancia uma opção política da ANC, à consideração de que a elaboração de listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deve partir de Ministros togados que ostentem a ga- rantia da vitaliciedade, presumidamente com total independên- cia. O fato de o procedimento em vigor, do qual participam igualmente os Ministros classitas, nada ter revelado de desa- conselhável não invalida a fórmula agora consagrada, devendo traduzir um aperfeiçoamento do processo de escolha ao crivo da ANC. Pela rejeição.