| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 PREJUDICADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator onde
couber:
Art. Todo cidadão ou entidade, poderá através
de ação popular, acionar dirigentes de órgãos
públicos a prestar contas de sua gestão, sem ônus
judicial, nos seus foros competentes. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
É assegurado a qualquer pessoa o direito de
apresentar, individual ou coletivamente, aos
Poderes Públicos ou a quaisquer autoridades,
petições, representações, reclamações ou queixas
para defesa dos seus interesses, da Constituição e
das leis ou contra abuso de autoridades. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O art. 1o. da proposta do Sr. Relator passa a
ter a seguinte redação:
"O Brasil é uma Nação Republicana e
Democrática, constituida pela vontade de seu povo
na indissolúvel federação dos Estado-Membros, do
Distrito da Capital e dos Territórios." | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O art. 3o. do Substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
"Toda pessoa humana, no Brasil, tem direitos,
deveres e liberdades individuais garantidos por
esta Constituição. Ei-los:" | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00267 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | No art. 3o. item I, acrescente-se a expressão
"Desde a Concepção até a Morte Natural", ficando
assim o texto:
I - A Vida, Desde a Concepção até a Morte
Natural, a Existência Digna e a Integridade Física
e Mental" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se a palavra "Plena", após a palavra
condição - no art 3o. item I, letra a, ficando o
texto assim:
"a) Adquire-se a condição plena de sujeito de
direitos pelo nascimento com vida. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O texto da letra b do item I do art. 3o.
passa a ter a seguinte redação:
"b - A vida humana e intra-uterina é
responsabilidade dos pais e do Estado e comporta
expectativa de direitos, protegidos por lei. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Na letra c do item V do art. 3o. deve-se dar
melhor redação para se obter clareza de
entendimento na grande justiça que se implantará,
constitucionalmente, neste País de gritantes
injustiças contra filhos e filhas.
"c - não haverá distinção entre os filhos e
filhas concebidos na constância do casamento, ou
fora dele e/ ou os adotivos." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituam-se as palavras "Aos Sindicatos",
contidas na letra a do item VI do art. 4o., pelas
palavras:
"Às entidades de representação
classista.........." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | No caput do art. 9o. do anteprojeto
substitutivo colocou e empregou mal o ver
"pertencer", como provável sinônimo de "compor"",
de "formar".
Proponho que seja a "expressão" Pertencem ao,
substituida pela "expressão" Formam o.
Ficará, portanto, redigido o caput do art.
9o. da seguinte maneira:
"art. 9o. - Formam o povo do Brasil: | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescentando o ítem "D" ao inciso III do
artigo 4o. do Substitutivo;
Artigo 4o. - ................................
III - A Profissão de Culto
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) A prática religiosa livre comportará
assegurar aos locais de culto e suas liturgias a
proteção na forma da Lei. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se no art. 49, parágrafo 3o. após a
palavra "merecimento" a seguinte frase: por mais
complexos que sejam os processos de promoção. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se a alínea a do item VIII, do Art.
4o., do Capítulo II - Dos Direitos Coletivos, do
Substitutivo da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, na
seguinte forma:
"Art. 4o. ..................................
VIII - ......................................
a) Todos têm direito ao meio ambiente sadio e
em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade
de vida e à preservação da natureza, da memória
urbana, da paisagem e da identidade histórica e
cultural da coletividade, das minorias e da
pessoa." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitutivo do Relator da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher.
Inclua-se § 1o. ao art. 35 do Substitutivo
apresentado pelo Relator da Comissão da Soberania
e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher:
"Art. 35. ..................................
............................................
§ 1o. O cidadão, o Ministério Público e as
pessoas jurídicas especificadas em lei são partes
legítimas para propor ação civil pública, visando
a anulação de atos lesivos e a reparação dos danos
causados ao patrimônio público ou de entidades de
que participe o Estado, bem assim de privilégios
indevidos, concedidos a pessoas naturais ou
jurídicas, equiparando-se a estas entidades as
empresas privadas que prestem ou executem serviço
público, ou, ainda, para a proteção de interesses
sociais previstos neste artigo." | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Art. ......................................
............................................
Inciso O procedimento inquisitório de
polícia judiciária só poderá funcionar com a
participação ativa do Ministério Público e do
Advogado Defensor ou da Defensoria Pública." | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos
Direitos Individuais):
Art. - É assegurado aos brasileiros o direito
de propor ação anulatória dos atos do Poder
Público que importem em violação do princípio
constitucional que assegura a expansão das
oportunidades de emprego. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos
Direitos Individuais):
Art. - Qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação preventiva ou anulatória de atos
lesivos ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao interesse
social. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 PREJUDICADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do Art. 4o. a seguinte
redação:
III - A profissão de culto
a) São invioláveis e garantidas a liberdade
de consciência, de crença e de confissão
religiosa;
b) os direitos de reunião e associação estão
compreendidos na liberdade de culto, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimônias
públicas é livre;
c) as igrejas e associações religiosas tem
assegurado o direito de se organizarem sem a
interferência do Estado, normatizando sua
estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e
funções;
d) é proibida a profissão de culto que atente
contra os fundamentos constitucionais da Nação e a
inviolabilidade dos direitos e liberdades
fundamentais;
e) respeitada a liberdade individual de
participar, é livre a assistência religiosa nas
entidades civis e militares e nos estabelecimentos
hospitalares e de internação coletiva. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - o inciso XVII do art. 3o. do anteprojeto do
ilustre Relator deve ter a seguinte redação: | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 PREJUDICADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se do substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, a redação da alínea "i" do inciso I do
Art. 3o., que passa a ser a seguinte:
"Art. 3o.
I
i - as mais graves ofensas à vida, à
existência digna e à integridade física e mental
são a tortura e os atos de terrorismo de cunho
político-ideológico, crimes de lesa-humanidade,
insuscetíveis de fiança, prescrição e anistia,
respondendo por eles os mandantes, os executores,
os que, podendo evitá-los, se omitirem e os que,
tomando conhecimento deles, não o comunicarem na
forma da lei." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
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