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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00292 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00292 - PREJUDICADA
Autoria
MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda aditiva Inclua-se no art. 49, parágrafo 3o. após a palavra "merecimento" a seguinte frase: por mais complexos que sejam os processos de promoção.
Remissão
A10000000402 - ADITIVA - ARTIGO:402
Parecer
O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.