Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. Todo cidadão ou entidade, poderá através de ação popular, acionar dirigentes de órgãos públicos a prestar contas de sua gestão, sem ônus judicial, nos seus foros competentes.

O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada