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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
RJ (1)
SP (9)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27267 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para dar nova redação ao inciso II do art. 55, e ao art. 56 todos do Projeto da Constituição - substitutivo a) O inciso II do art. 55 passa a ter a seguinte redação: "II legalidade como requisito de legitimidade dos atos praticados." b) O art. 56 passa a ter a seguinte redação: "Art. 56. Nenhum ato da administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos aos direitos assegurados por esta Constituição para atender a finalidade legal a que deva servir. 
 Parecer:  A adoção de outras Emendas oferecidos aos artigos 55 e 56, não só permitiram a reformulação desses preceitos, como lhes retiraram as imperfeições apresentadas pelo ilustre Constituinte. Nestas condições, temos como prejudicada a pre- sente Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27355 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitui no art. 143 o termo "comprove" pelo termo "afirme", dando-lhe a seguinte redação: "Art. 143 - A prestação jurisdicional é gratuita desde que a parte afirme a impossibilidade de pagar custas e taxas." 
 Parecer:  O dispositivo alvo da Emenda, por cuidar de matéria já anteriormente regulada pelo Substitutivo, foi expungido do texto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29187 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao item IV do art. 207, após o vocábulo "industrializado", o seguinte texto: "que será seletivo e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu- cional já consta do item I do § 3o. do art. 207 do SUBSTITUTI VO do Relator(Projeto de Constituição). Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29231 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "Art. 46 - .................................. § 1o. a § 3o. - ............................ § 4o. - Lei Estadual estabelecerá as condições para a criação de Conselhos de Contas Municipais, em municípios com mais de 03 (três) milhões de habitantes". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo que o ilustre Constituinte pretende alterar foi suprimido do texto do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29237 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item XXIV do art. 115 do Substitutivo do Relator. Art. 115 - I a XXIII - XXIV - Suprima-se. 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Ca- pítulo II do Título V do Substitutivo. De momento, não pode- mos, ainda, nos manifestar, positiva ou negativamente, sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emenda, ten- do em vista que a questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam ao nível de lideranças par- tidárias e membros da comissão de Sistematização, poderá vir a ser definida após a elaboração do novo Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29248 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O item III, § 4o., do art. 92 passará a ter a seguinte redação: "III - o voto direto, secreto, universal e facultativo". 
 Parecer:  A matéria foi convenientemente tratada no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29277 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do item V do art. 37 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 37 - .................................. I (...) IV V - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29278 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item III do art. 37 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 37 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território, objetivando coordenar o desenvolvimento urbano e rural, aproveitar racionalmente os recursos naturais e preservar o ambiente, respeitada a liberdade individual e a livre iniciativa. IV - ........................................ V - ...................................... 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29322 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 5o. do art. 27 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 27 - § 1o. - § 4o. - § 5o. - As constituições estaduais poderão instituir a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios do Estado. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29365 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 1o. do art. 7 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 7o. I (...) XXIV § 1o. - A lei protegerá o salário e punirá como crime a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho realizado. § 2o. § 3o. 
 Parecer:  O adjunto adverbial apenas torna mais enfático o precei- to. A sua inclusão ou exclusão não desnatura o sentido do mandamento constitucional, com o qual o autor da Emenda con- corda.