Emenda Modificativa ao § 5o. do art. 27 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 27 - § 1o. - § 4o. - § 5o. - As constituições estaduais poderão instituir a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios do Estado.

Vide parecer à emenda no. ES26407-9.