Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:29187 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
29187 - PREJUDICADA
 

Autoria
JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao item IV do art. 207, após o vocábulo "industrializado", o seguinte texto: "que será seletivo e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores".
 

Remissão
A0A070103207 - ADITIVA - ARTIGO:207
 

Parecer
A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu- cional já consta do item I do § 3o. do art. 207 do SUBSTITUTI VO do Relator(Projeto de Constituição). Pela prejudicialidade.