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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAULO MACARINI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (71)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
APROVADA (11)
NÃO INFORMADO (7)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (114)
Uf
SC (114)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (43)
07 (7)
06 (64)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22664 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 5o. do Art. 6o. que passará a ter a seguinte redação: § 5o. - a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22665 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 10 do art. 6o. que passará a ter a seguinte redação: § 10 - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22666 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso II do Art. 93, a letra e: e) os efetivos das Forças Armadas. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de inciso ao art. 93, in- cluíndo como de iniciativa privativa do Primeiro-Ministro as leis que disponham sobre os efetivos das Forças Armadas. Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22887 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No § 9o. do art. 6o., Suprima-se: "além de indenização por dano material, moral ou à imagem," passando a ser a seguinte a redação: "§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência ou defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo. Não serão toleradas a propaganda de guerra contra a ordem democrática, e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22888 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso II do art. 4o. do Substitutivo do Relator: II - empreender a igualdade social e regional. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22889 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso III do art. 30, que passará a ter a seguinte redação: III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas pelos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22890 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 2o. do art. 146: § 2o. O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, exclusivamente, de concurso público de provas. 
 Parecer:  A emenda quer que o ingresso na atividade notorial e re- gistral dependa de concurso apenas de provas. Não nos parece solução aconselhável. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22891 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 4o. do art. 104: § 4o. - O Tribunal de Contas da União encaminhará, anualmente, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, relatório de suas atividades. 
 Parecer:  Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en- tendimento, até o presente momento, da maioria dos membros da Comissão é, no particular, pela manutenção do texto do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22892 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se O art. 94 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 94 e seu parágrafo único, por considerar seu Autor que o citado dispositivo per- mite a manutenção do decreto-lei. Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E- menda. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22893 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 3o. do art. 47, que passará a ter a seguinte redação: § 3o. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica aprovada por dois terços da Câmara Legislativa. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22894 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime Inciso I do § 1o. do art. 93. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso I, do parágrafo 1o. do art. 93, tirando do Presidente da República a inicia- tiva privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22895 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 262. 
 Parecer:  Propõe-se, na Emenda, a supressão do § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que o instituto já se acha regulamentado em outro local. São procedentes as alegações do Constituinte. De fato, a intervenção e a desapropriação dos serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que generaliza o insti- tuto. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22896 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § único do art. 37: Parágrafo único. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçãoes diretamente interessadas, e, se darão por lei estadual. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22897 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do parágrafo único do art. 22, eliminando a expressão em funcionamento há pelo menos um ano, passando a ser a seguinte a redação: Parágrafo único. O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partidos políticos, com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, organizações sindicais, entidades de classe e outras associações legalmente constituidas, na defesa dos interesses de seus membros ou associados. 
 Parecer:  Visa à supressão, no parágrafo único do art.22 do Subs - titutivo do Relator, da expressão "em funcionamento há menos de um ano". Somos pela manutenção integral do dispositivo em questão. Pela rejeição. 
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