Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 84 do anteprojeto da
Comissão da Organização dos pOderes e Sistemas de
Governo o é 10, com a seguinte redação:
"Haverá em cada Estado da Federação um
Tribunal Regional do Trabalho, ficando assegurada,
na composição do novo Tribunal a ser instituído
por Lei, a precedência à remoção dos Juízes do TRT
com jurisdição na área desmembrada." | | | | Parecer: | Rejeitada. Creio ser uma norma desnecessária, mais a nível de
lei ordinária. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se no § 1o. do art. 2o., as
expressões "salvo dissolução da Câmara". | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00163 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 5o. a seguinte
redação:
"III - conceder autorização prévia para o
Presidente da República ausentar-se do País."
Suprimam-se, do inciso VII do citado art.
5o., as expressões "e do Primeiro-Ministro."
Dê-se ao inciso VIII do art. 5o. a seguinte
redação:
"VIII - apreciar anualmente as contas do
Presidente da República, bem como a execução dos
Planos de Governo." | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, nos incisos I e IV do art. 9o.,
as expressões "o Primeiro-Ministro".
Substituam-se, nos incisos II e VI do art.
9o., as expressões "Primeiro-Ministro" por
"Presidente da República".
Suprimam-se os incisos III e V do art. 9o. | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, no inciso I do artigo 10, as
expressões "e o Primeiro-Ministro".
Substituam-se, no inciso VI do artigo 10 as
expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso I do artigo 14, as
expressões "Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do § 1o. do artigo 20, as
expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 22, as expressões "ao
Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 23, as expressões
"ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua
solicitação". | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se, no artigo 24, as expressões
"ao Primeiro-Ministro, ouvido o Presidente da
República ou por sua solicitação" por "ao
Presidente da República". | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso I do artigo 25, as
expressões "ou do Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 26, as expressões "do
Primeiro-Ministro".
Dê-se ao § 1o. do mesmo artigo 26 a seguinte
redação:
"§ 1o. - O Presidente da República poderá
solicitar que projetos de lei de sua iniciativa
sejam apreciados:" | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 30 a seguinte redação:
Art. 30 - As leis delegadas, para a sua
elaboração, dependem de solicitação porparte do
Presidente da República ao Congresso Nacioal."
Substituam-se, no § 2o. do citado artigo 30,
as expressões "Conselho de Ministros" por
"Presidente da República". | | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 31 a seguinte redação:
Art. 31. - O Presidente da Repúblicaexerce o
Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de
Estado, e é o Comandante Supremo das Forças
Armadas, garantindo a unidade, a independência e o
livre exercício das instituições nacionais. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o § 3o. no art. 33, com a
seguinte redação:
§ 3o. - O candidato a Vice-Presidente da
República considerar-se-á eleito em virtude da
eleição do Presidente com a qual estiver
registrado. | | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 35 e respectivo parágrafo
único a seguinte redação:
Art. 35 - O Presidente e o Vice-Presidente da
República tomarão posse perante o Congresso
Nacional que, se não estiver reunido, será
convocado para tal fim, prestando o seguinte
compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a
Constituição, observar as leis, promover o bem
geral do povo brasileiro, zelar pela união,
integridade e independência da República.
Parágrafo único. Salvo motivo de força maior,
se, decorridos dez dias, o Presidente ou o Vice-
Presidente não tiver tomado posse, o cargo será
declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. | | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo
e parágrafo, renumerando-se os demais:
Art. - Substiui o Presidente, em caso de
impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-
Presidente da República.
Parágrafo único. - O Vice-Presidente, além de
outras atribuições que lhe forem conferidas em lei
complementar, auxiliará o Presidente, sempre que
for por ele convocado para missões especiais. | | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 36 a seguinte redação:
Art. 36 - O Presidente e o Vice-Presidente da
República não poderão ausentar-se do País sem
prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena
de perda de cargo. | | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 37 a seguinte redação:
Art. 37 - Em caso de impedimento do
Presidente e do Vice-Presidente da República, ou
de vacância, serão chamados ao exercício do cargo,
sucessivamente, o Presidente da Câmara dos
Deputados, o Presidente do Senado Federal e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, noa rt. 38, as expressões: "o
Primeiro-Ministro e" do inciso I, e "por
solicitação do Primeiro-Ministro" dos incisos XXI
e XXII.
Suprima-se, no mesmo artigo 38, os incisos
VI, XXVIII, e o seu parágrafo único.
Dê-se ao inciso II do citado artigo 38, a
seguinte redação:
II - Promover a elaboração do plano de
governo e dos planos e programas nacionais e
regionais de desenvolvimento, e submetê-los à
apreciação do Congresso Nacional;
Acrescentem-se, no mesmo artigo 38, na ordem
e numeração que lhe forem compatíveis, os
seguintes incisos:
- decretar o estado de calamidade, submetendo
as razões do Congresso Nacional;
- expedir decretos e regulamentos para fiel
execução das leis;
- assegurar a unidade da ação governamental;
- convocar extraordinariamente o Congresso
Nacional;
- enviar a proposta de orçamento ao Congresso
Nacional;
- prestar anualmente ao Congresso Nacional as
contas relativas ao exercício anterior, dentro de
60 (sessenta) dias da abertura da sessão
legislativa;
- apresentar semestralmente ao Congresso
Nacional relatórios sobre a execução e
funcionamento da administração federal, prover e
extinguir os cargos públicos, na forma que
dispuser a lei;
- autorizar brasileiros a aceitar pensão,
emprego ou comissão de governo estrangeiro. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
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