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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (196)
Sugestão (95)
Banco
expandEMEN (196)
SGCO (95)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (105)
APROVADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
PREJUDICADA (18)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (291)
Uf
RJ[X]
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (188)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10513 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I ao Artigo 389 a seguinte redação: I - conservação e restauração dos bens tombados, e do patrimônio arqueológico de sua propriedade ou sob sua responsabilidade. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido e a matéria está constituicional- mente tratada em outros dispositivos do Projeto. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10514 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Capítulo IV, do Título V: Art. - O Tribunal Marítimo, com jurisdição em todo o território nacional, órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuição julgar os acidentes e fatos da navegação marítima fluvial e lacustre. 
 Parecer:  Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Incluir como parágrafos 1o., 2o. e 3o. ao art. 407: § 1o. - O Estado garantirá a preservação da qualidade do ar, das águas e do solo contra todas as formas de contaminação. § 2o. - O Estado exigirá, como condição para a instalação de qualquer empreendimento econômico ou social, a avaliação prévia do seu impacto ambiental e os meios para prevenir o desequilíbrio ecológico. § 3o. - Os crimes cometidos contra o meio- ambiente serão definidos em lei e passíveis de ação popular. 
 Parecer:  Os dispositivos propostos pela emenda estão contidos na abrangência do capítulo e serão acolhidos, ressalvada a reda- ção do relator. Pela aprovação parcial. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10516 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao ítem IV do artigo 373, as letras a, b, c e d, assim redigidas: Art. 373... IV... a - assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do País; b - proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão no trabalho ou serviço público e a salários; c - possibilidade de acesso a edifícios, logradouros e transportes coletivos; d - o disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos idosos. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitui valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10517 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta os seguintes parágrafos ao artigo 479: § 1o. - Fica assegurada aos diplomatas, a paridade de proventos com os magistrados, em igual situação, a saber: aos Ministros de 1a. classe com os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e aos Ministros de 2a. classe com os Ministros do Tribunal Federal de Recursos. § 2o. - Aos Diplomatas das classe final e semi-final da carreira transferidos para o Quadro Especial Ministério das Relações Exteriores, é assegurada a percepção da parte fixa da remuneração recebida, no exterior, na data dessa transferência, convertida em cruzados ao câmbio vigente na ocasião da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Prejudicada, dadas as diretrizes adotadas no Substituti- vo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10518 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 12 V "c" Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à letra c, do item V, do Art. 12: Art. 12 V - c) não haverá distinção entre filhos nascidos no casamento ou fora dele, e adotivos, proibida discriminação de qualquer natureza na lei ou nas repartições oficiais. 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10519 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Parágrafo único ao Art. 356 Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao Art. 356 do Projeto de Constituição: "Art. 356 Parágrafo único - Ressalvadas as vantagens pessoais, em nenhum caso os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida pelo servidor na atividade". 
 Parecer:  A proposta contida na emenda repete disposição já exis- tente em nossa atual Carta Magna. Agora, porém, com a adoção dos princípios da universalidade da cobertura previdenciária e da prioridade no atendimento dos segurados de mais baixa renda, entendemos que a proposta poderia, impedir a melhor distribuição dos recursos previdenciários, através da desti- nação de adicionais aos mais carentes. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10616 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta a letra "e" ao item XIII do art. 12, com a seguinte redação: e - a propriedade rural de até vinte e cinco hectares, desde que trabalhada por uma família, não pode ser objeto de penhora, para pagamento de quaisquer débitos fiscais. 
 Parecer:  Compreendemos as razões que justificam a emenda, no en- tanto a redação do texto, objeto da análise, é mais clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Opinamos, pois, pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10617 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: I, art. 310 Emenda Modificativa Art. 310. .................................. I - A pesquisa, a lavra das jazidas, o processamento, o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural existente, em território nacional. O monopólio estabelecido no "caput" deste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Os contratos de serviço com cláusula de risco, sempre foram ilegais e inconstitucionais. Entretanto, foram instituídos sem nenhum diploma legal pelos governos autoritários. Hoje estão suspensos face a comprovação de seus fracassos e consi- deramos necessário a inclusão da emenda do ilustre Depu- tado Mário Lima. É necessário também que se lute pela manu- tenção do regime democrático com o restabelecimento dos pode- res do legislativo e pelo cumprimento das leis. Pela aprovação. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10618 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 322: §1o. - No processo de distribuição de terras com vistas à implantação da reforma agrária, não haverá discriminação quanto ao sexo, estado civil ou condição social do trabalhador. §2o. - A mulher terá participação obrigatória e paritária nos órgãos e comissões encarregados de executar a política de seleção e assentamento. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11048 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 190 Emenda Aditiva Acrescentar um § 2o. ao art. 190 Art. 190 - § 1o. § 2o. - É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário. Passando o art. 234 a ter a seguinte redação: Art. 234 - Lei complementar regulará o estatuto orgânico do Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11051 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 12, IV, c Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à letra "c" do ítem IV, do art. 12 Art. 12 - IV - b - c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11052 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 186, parágrafo 3o. Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do art. 186 Art. 186- § 2o. - § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e impostos de multas administrativas. 
 Parecer:  Confunde a função de advogado com a de fiscal. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11053 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Título II, Capítulo II, onde couber: Emenda: Não poderão exceder de dez (10) por cento os lucros conjuntos do construtor, incorporador e vendedor de unidades residenciais, individuais ou coletivas, quando esses imóveis forem construídos e / ou vendidos com financiamentos de agências estatais da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios. 
 Parecer:  Muito embora o teor social do dispositivo proposto, o mes mo não corresponde a matéria constitucional. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11054 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Título II, Capítulo III, onde couber: Emenda: Art. - Os Poderes Públicos apoiarão a iniciativa privada e as comunidades locais, inclusive na formação de consórcio para aquisição da casa própria. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11055 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 325 Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 325, parágrafo 3o.: § - O Estado instituirá seguro facultativo objetivando a cobertura dos recursos aplicados na agricultura e na pecuária, inclusive os provenientes de recursos próprios e os lucros cessantes. 
 Parecer:  A Emenda contém, como todo o art. 325, matéria específica de legislação ordinária. O assunto merece uma cuidadosa conside- ração em etapa posterior de nossos legisladores. Pela rejeição da Emenda. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11056 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado Emenda, no item VII, do art. 17, do capítulo III, do título II, onde couber: Art. Todos têm direito a desfrutar do patrimônio natural e cultural da Nação, base de um ambiente sadio e adequado para o desenvolvimento da vida individual e social, bem como o dever de o defender. Parágrafo único - A violação do dever de proteger o patrimônio natural e cultural implica em obrigação de reparar o dano e aplicação de sanções penais e, se o atentatdo for praticado pelo proprietário do imóvel ou com sua conivência, ppderá, de acordo com a gravidade do mesmo, acarretar a transferência do citado bem para o domínio público. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11081 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, II, b EMENDA MODIFICATIVA O Art. 188, II, b, passará a ter a seguinte redação, suprimida a alínea c: - A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Mistura antiguidadade com merecimento, impedindo que se reconheça o mérito de quem o possua, se naõ tiver antiguida- de. -----Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11082 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO - TÍTULO IX - CAPÍTULO VII EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte: Art. - Os poderes públicos destinarão anualmente verba orçamentária da receita tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à assistência no lar carente, à circulação e à manutenção de institutos para a internação de pessoas idosas. § 1o. - As instituições para idosos deverão atender às necessidades específicas dessa fase da vida, nelas se incluindo, obrigatoriamente, os acompanhamentos geriátricos e gerontológicos. § 2o. - Terão prioridades de internação os idosos carentes. § 3o. - Os idosos lúcidos não deverão conviver com aqueles portadores de doenças mentais. Art. - A lei regulará a celebração de convênios com entidades particulares, de forma a resguardar o cumprimento das disposições do artigo anterior. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 198 EMENDA SUPRESSIVA Extinguir o § único do art.198, passando o "caput" a vigorar com a seguinte redação: As serventias de justiça serão organizadas e mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Pela aprovação da parte que suprime o realmente exdrúxu- lo parágrafo único do art. 198, na forma do substitutivo. O mais é infraconstitucional. 
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