Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10517 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
10517 - PREJUDICADA
 

Autoria
NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
 

Data
10-08-1987
 

Texto
Acrescenta os seguintes parágrafos ao artigo 479: § 1o. - Fica assegurada aos diplomatas, a paridade de proventos com os magistrados, em igual situação, a saber: aos Ministros de 1a. classe com os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e aos Ministros de 2a. classe com os Ministros do Tribunal Federal de Recursos. § 2o. - Aos Diplomatas das classe final e semi-final da carreira transferidos para o Quadro Especial Ministério das Relações Exteriores, é assegurada a percepção da parte fixa da remuneração recebida, no exterior, na data dessa transferência, convertida em cruzados ao câmbio vigente na ocasião da promulgação desta Constituição".
 

Remissão
A9A100000479 - ADITIVA - ARTIGO:479 PAR
 

Remissão
A9A00 001/ - ADITIVA - SEÇÃO:01
 

Parecer
Prejudicada, dadas as diretrizes adotadas no Substituti- vo.