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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (3)
Partido
PMDB (46)
Uf
PB[X]
Nome
ANTONIO MARIZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (46)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02157 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 12, VII, c Suprima-se no art. 12, VII, c, a expressão "salvo autorização judicial". 
 Parecer:  A Emenda sugere que se suprima na alínea C do item VII do artigo 12 a expressão "salvo autorização judicial". A ressalva constante do dispositivo reveste-se de grande importância para a aplicação da justiça. Pela rejeição, portanto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02158 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 12, XII, b. Suprima-se na alínea b, do inciso XII do art. 12 a parte final, assim redigida: "...salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido." 
 Parecer:  Discordamos do ilustre autor da emenda em foco. A parte do dispositivo atacado que pretende suprimir não é, a nosso ver, discriminatória contra o brasileiro por opção. A natura- lização de estrangeiros pressupõe, entre outros requisitos, ausência de antecedentes criminais no país de origem, que a naturalização aqui obtida não pode neutralizar. Este país não pode servir de santuário a estrangeiros criminosos que, por conveniência, optam pela cidadania brasileira. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02159 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 13, XV, u. Acrescente-se à alínea u, do inciso XV, do artigo 12, "in fine". "Art. 12. .................................. XV - ........................................ u) ..., não haverá penas perpétuas." 
 Parecer:  A Emenda sugere, que se acrescente a frase "não haverá penas perpétuas" a alínea "a" do ítem XV do artigo 12, "in fine". A proposta, a nosso ver, torna-se inaceitável. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02160 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 270 Acrescente-se ao art. 270, o seuinte inciso, que tomará o número VI: "............................................ VI - grandes fortunas, nos termos definidos em lei complementar. 
 Parecer:  O criativo Constituinte Antonio Mariz propõe a intro- dução do Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos a se - rem definidos em lei complementar, na competência impositi - va da União, introduzindo item no art. 270 do Projeto. O sistema tributário atual já é descumprido, tanto por contribuintes quanto pelo Governo, este especialmente ao desestimular ou impedir a plena fiscalização tributária e concedendo perdões sucessivos a grandes e contumazes sonega- dores, sendo o mais recente o imposto favorecido de 3% pa- ra qualquer patrimônio anteriormente sonegado e a insti - tuição de fundos ao portador protegidos pelo sigilo para carrear receitas sonegadas e até produtos de corrupções e fraudes. A matéria é certamente complexa e controvertida, tanto na legitimidade quando nos efeitos positivos ou negativos para o desenvolvimento econômico e a justiça tributária. A decisão é política por excelência. E a nova versão do Projeto de Constituição, preparada pela Comissão de Sis - tematização, apenas adita na competência da União o Impos- to sobre Patrimônio Líquido de Pessoas Físicas que, por si - nal, não calcançará os possuidores de grandes patrimônios porque já ocultados e até desviados para o exterior. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 97 " in fine" Dê-se à parte final do art. 97, após a expressão "no exercício dos direitos políticos", a seguinte redação: "...pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito Federal." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02934 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 231, inciso I, V e VI: Os incisos I, V e VI do art. 231 passarão a ter a seguinte redação: "Art. 231 .................................. I - O Ministério Público Federal, que o ficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, e os Tribunais de Juízos Federais comuns. ............................................ IV - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. V - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02935 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 270. O ítem III do art. 270 passa a ter a seguinte redação: "Art. 270 - ................................ III - Renda e proventos de qualquer natureza, exceto os de aposentadoria e os rendimentos do trabalho iguais ou inferiores a dez salários mínimos"; 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no item III do artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de ren- da os rendimentos correspondentes a proventos de aposentado - ria e os salários iguais ou inferiores a dez salários míni - mos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no- bre Constituinte Antônio Mariz, entendemos que se trata de matéria, que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons- titucional. O problema não é de imunidade mas sim, se isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que fiam fora da tributação. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Legis- lativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos ' reduzidos numa determinada espécie, percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02936 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 233 O artigo 233, caput, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 233 - São funções institucionais do Ministério Público Federal": 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03381 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 331 I - Dê-se nova redação ao Art. 331 Art. 331. As aplicações das instituições financeiras, em regiões com renda inferior à média nacional, não poderão ser inferiores aos depósitos nelas captados. E transferir o dispositivo para o Título VIII, Capítulo III 
 Parecer:  As condiçôes de captaçao de recursos são determinadas por fatores diferentes daqueles que determinam as aplicações. A Emenda implicita um subsídio, mas não indica a fonte de fi- nanciamento. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11035 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 231 INCISO I, V E VI os incisos, I, V e VI do art. 231 passarão a ter a seguinte redação: "Art. 231 - I - O Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, e os Tribunais de Juízos Federais comuns. V - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. VI - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios". 
 Parecer:  Há emenda mais completa. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11036 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, VII, c. Suprima-se no art. 12, VII, c, a expressão "salvo autorização judicial". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão, na alínea "c" do item VII do art. 12, da expressão "salvo autorização judicial". A supressão em apreço redundaria no desvirtuamento do dispositivo, no Substitutivo. Opinamos pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11037 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 270 Acrescente-se ao artigo 270, os seguinte inciso, que tomará o no. VI: VI - grandes fortunas, nos termos definidos em lei complementar. 
 Parecer:  O nobre constituinte Antonio Mariz quer acrescentar na competência tributária da União o imposto sobre grades for - tunas, nos termos a serem definidos em lei complementar. Ar- gumenta que o dispositivo visa a corrigir graves disparida- des econômicas entre pessoas e classes sociais; que a função extra-fiscal da tributação pode reduzir injustiças provoca- das pela obtenção e acúmulo de grandes fortunas, muitas ve- zes decorrentes até da sonegação de impostos pelo beneficiá - rio ou por seus ancestrais; que a tributação normal dos ren - dimentos ou mesmo das heranças e doações nem sempre são su - ficientes para produzir as correções desejáveis; que daí a necessidade de novo imposto que alcance as situações anor - mais de riqueza acumulada e não produtiva. A decisão sobre a tributação separada de grandes fortu - nas é essencialmente política. Todavia, o assunto é muito complexo e operacionalmente muito difícil. A riqueza acumu- lada constitui poupança, muito necessária ao desenvolvi - mento, quando obviamente aplicada no processo produtivo . Mas mesmo os bens não utilizados diretamente na produção , e até para o conforto e o lazer, causam despesas para cujo atendimento são necessárias receitas, por sua vez alcança - dos pela tributação. Os próprios bens imóveis e até os veículos automotores são objeto de tributação. O projeto de Constituição prevê o restabelecimento do imposto sobre heranças, legados e doações. Por outro lado, o sistema tri- butário atual é vulnerável e descumprido até por autorida - des que deveriam aplicar as leis, e ainda estimuladas pela deficiência de leis, permitindo sonegações vultosas. A pro - posta procura um perfeccionismo prematuro e talvez utópi- co. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, XV, u. Acresente-se à alínea u, do inciso XV, do artigo 12, "in fine": "Artigo 12 - XV - u - .........., não haverá penas perpétuas". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta a expressão "não haverá penas perpé- tuas", ao final da alínea N do item XV do artigo 12. A matéria foi apreciada em outras emendas, tendo mereci- do aprovação. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11039 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 233 O artigo 233, caput, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 233 - São funções institucionais do Ministério Público Federal": 
 Parecer:  Há emenda mais completa. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11040 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 270 O ítem III do art. 270 passa a ter a seguinte redação: "Art. 270 - III - Renda e proventos de qualquer natureza, exceto os de aposentadorias e os rendimentos de trabalho iguais ou inferiores a dez salários mínimos". 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no item III do artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos correspondentes a proventos de aposentadoria e a salários iguais ou inferiores a dez salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Antônio Mariz, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser re- gulada a nível de legislação ordinária e não no texto consti- tucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le - gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos ' reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 97 "in fine"" Dê-se a parte final do artigo 97, após a expressão "no exercício dos direitos políticos" , a seguinte redação: " pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito federal". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11042 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, XII, b. Suprima-se na alínea b, do inciso XII, do artigo 12 a parte final assim redigida: " salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido". 
 Parecer:  A emenda proposta é inadmissível por abrir espaços ainda maiores à impunidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14163 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 Modifique-se a redação do art. 200 do Projeto de Constituição para a seguinte: Art. 200. O Supremo Tribunal Federal compõe- se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14164 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, inciso I. Acrescente-se ao inciso I, do art. 188 do Projeto de Constituição, o período seguinte: "I - ..., podendo a lei exigir dos candidatos prova de habilitação em curso de Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14165 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, II, "c". Dê-se a alínea "c", II, do art. 188, do Projeto de Constituição a redação seguinte: "c) aferição de merecimento pelos critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição e, ainda, pela frequência e aproveitamento em cursos ministrados pelas Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
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