EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 231 INCISO I, V E VI os incisos, I, V e VI do art. 231 passarão a ter a seguinte redação: "Art. 231 - I - O Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, e os Tribunais de Juízos Federais comuns. V - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. VI - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios".

Há emenda mais completa. Pela prejudicialidade.