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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03381 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03381 - REJEITADA
Autoria
ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 331 I - Dê-se nova redação ao Art. 331 Art. 331. As aplicações das instituições financeiras, em regiões com renda inferior à média nacional, não poderão ser inferiores aos depósitos nelas captados. E transferir o dispositivo para o Título VIII, Capítulo III
Remissão
A9A080300331 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:331
Parecer
As condiçôes de captaçao de recursos são determinadas por fatores diferentes daqueles que determinam as aplicações. A Emenda implicita um subsídio, mas não indica a fonte de fi- nanciamento. Pela rejeição.