| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16723 REJEITADA  | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado - Art. 379
Suprimir o artigo 379. | | | | Parecer: | Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos
de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante
manter a vinculação de recursos para o ensino.
Pela rejeição. | |
| 1922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16724 APROVADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado - Inciso I, do Art. 272
Exclua-se o termo final "territorial rural"
e inclua-se "predial e territorial rural". | | | | Parecer: | Pretende a emenda incluir a expressão "predial" passando
a imposto sobre a propriedade predial e territorial rural.
A emenda é procedente e está devidamente fundamentada, me
recendo acolhida. | |
| 1923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16725 APROVADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado - Inciso I do Art. 292
Substituir o termo "receita de natureza
tributária" por "receita de impostos". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera -
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto ,
tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 1924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16726 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado Art. 84
Acrescente-se no art. 84, após o vocábulo
"indireta" a expressão "exceto para cargo,
emprego ou função de confiança assim declaradas em
lei". | | | | Parecer: | As exceções podem gerar esvaziamento do princípio e não
devem ser introduzidas, pelo risco que representariam para o
rigor na administração pública. | |
| 1925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16727 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Alínea "c", do item
XIII, do art. 12.
Suprimir do texto da alínea "c", do item
XIII, do art. 12, as palavras: "...serão sempre
pagas à vista e em dinheiro." e, em seu lugar,
colocar ...de terrenos ociosos serão pagas na
forma da lei. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 1926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16728 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Constitucional
Dispositivo Emendado: § 4o. do art. 49
Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a
palavra federal e colocar em seu lugar a palavra
estadual. | | | | Parecer: | É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação,
fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com-
plementar estadual, conforma a tradição jurídica.
Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo. Passou pa-
ra o artigo 57. | |
| 1927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16729 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 66 § 3o.
Inclua-se o § 3o. - A criação de distrito
importante na implantação e funcionamento de, no
mínimo um posto de guarda municipal, um de saúde e
uma escola. | | | | Parecer: | O assunto não se insere na atitude da lei constitucional mas
na planície da lei ordinária ou nas Constituições estaduais. | |
| 1928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16730 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 55
Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes
termos:
§ 4o. - Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e
3o. poderão os Estados, através de organismos
especializados, prestarem assistência técnica aos
municípios que assim o solicitarem. | | | | Parecer: | Prejudicada pela supressão dos parágrafos 2o. e 3o.
além disso, a matéria pode ser regulamentada em lei ordi-
nária. | |
| 1929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16731 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: item III, do art. 56
Suprimir o item III, do art. 56 | | | | Parecer: | Os Rios e Lagos normalmente, principalmente tendo em vis-
ta a crescente condições de comunicação, normalmente interes-
sa a mais de um Município; lógico deixar aos Estados a sua
propriedade, pelo fato de ser esta entidade quem intepreta os
interesses municipais.
Pela rejeição. | |
| 1930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16732 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 278
Acrescentar após "excluido o estadual", "ou
o municipal" também acrescentar após "ao Distrito
Federal", "aos Municípios".
Ainda, acrescentar no final da redação "e se
o imposto estadual excluir o municipal
anteriormente instituído será aplicada a mesma
divisão no produto da arrecadação". | | | | Parecer: | Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a
competência residual teria sido estendida aos Municípios, no
art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está
prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con-
sequentemente, a Emenda está prejidicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 1931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16733 APROVADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título IX, da Ordem Social, Capítulo III, Da
Educação e Cultura
Retirar do art. 373 (caput) a palavra
"público"", redigindo-o assim:
"Art. 373 - O dever do estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:"" | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 1932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16734 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo Emendado: art. 465.
Substitua-se, no art. 465, o prazo de "cinco
anos" pelo prazo de "três anos". | | | | Parecer: | O prazo de cinco anos, previsto no artigo 465, para o
ajustamento de que trata o artigo 298, é o extremo. A União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, caso consi-
gam, poderão completá-lo antes - e o ideal é que o façam -
não nos parecendo, todavia, prudente reduzi-lo,ante as impli-
cações administrativas e sociais do problema.
Pela rejeição. | |
| 1933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16735 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 471.
Suprima-se o art. 471. | | | | Parecer: | Visa a supressão do art. 471 do Projeto de Constituição
por considerá-lo de natureza não constitucional. Considera-
mos, ao contrário, que pode ser matéria constitucional a ex-
tinção de um instituto de direito civil tradicionalmente en-
contrável em nosso ordenamento jurídico, mas, nos dias atuais
considerado anacrônico. | |
| 1934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16736 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 473, parágrafo
único.
Suprima-se o parágrafo único do art. 473. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 1935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16737 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 474 (e seus
parágrafos).
Suprima-se o art. 474, inclusive seus
parágrafos. | | | | Parecer: | Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço
vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo,
deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz
com os anseios trabalhistas.
Pela aprovação. | |
| 1936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16738 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 477.
Suprima-se o art. 477. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Trata-se de matéria de natureza não constitucional. | |
| 1937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16739 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 478.
Suprima-se o art. 478. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento.
Trata-se de matéria infra-constitucional que inclusive
fere princípio de Insonia, basilar na informação das regras
judiciais. | |
| 1938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16740 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 479.
Suprima-se o art. 479. | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
| 1939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16741 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: Art. 481.
Suprima-se o art. 481. | | | | Parecer: | O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de-
le para garantir as regulamentações das profissões já estabe-
lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no
Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido.
Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar
o ato jurídico perfeito.
Pela aprovação. | |
| 1940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16744 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VIII do artigo 282 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda em exame objetiva suprimir o inciso VIII do Art.
282 do Projeto de Constituição, sob o fundamento de que a ma-
téria está disciplinada no seu Art. 328.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Constitu-
inte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita
com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motovo porque
somos pela sua rejeição. | |
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