EMENDA:16739 APROVADA

Título

EMENDA:16739 APROVADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

16739 - APROVADA

Autoria

DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)

Data

13-08-1987

Texto

Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 478. Suprima-se o art. 478.

Remissão

A9A100000478 - SUPRESSIVA - ARTIGO:478

Parecer

Pelo acolhimento. Trata-se de matéria infra-constitucional que inclusive fere princípio de Insonia, basilar na informação das regras judiciais.