EMENDA:16740 APROVADA

Título

EMENDA:16740 APROVADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

16740 - APROVADA

Autoria

DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)

Data

13-08-1987

Texto

Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 479. Suprima-se o art. 479.

Remissão

A9A100000479 - SUPRESSIVA - ARTIGO:479

Parecer

O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação.