Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: item III, do art. 56 Suprimir o item III, do art. 56

Os Rios e Lagos normalmente, principalmente tendo em vis- ta a crescente condições de comunicação, normalmente interes- sa a mais de um Município; lógico deixar aos Estados a sua propriedade, pelo fato de ser esta entidade quem intepreta os interesses municipais. Pela rejeição.