| ANTE / PROJEMENTODOS | | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27907 REJEITADA  | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se no Substitutivo do relator, o
parágrafo 3o, do artigo 146. | | | | Parecer: | A Emenda está visceralmente ligada a outra proposta em
que o mesmo Autor sugere a estatização dos serviços notariais
e registrais, ressuscitando, assim, proposição já vencida nas
fases anteriores de elaboração constitucional.
Pela rejeição. | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27908 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 89, do Substitutivo do Relator
a seguinte redação.
Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 20 de dezembro. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27909 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se nas Disposições Transitórias,
Título X, do Substitutivo do Relator o seguinte
dispositivo; onde couber:
Art.: - Os contratos de exploração e
prospecção de petróleo ou gases naturais no
território nacional, por empresas de capitais
privado ou transnacional, ficam extintos. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27910 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias,
Título X do Substitutivo do Relator o seguinte
artigo, onde couber:
Art. - Fica extinto o Serviço Nacional de
Informações com a colocação em disponibilidade de
seus efetivos. | | | | Parecer: | A emenda em epígrafe propõe a extinção do Serviço Nacio-
nal de Informações - SNI.
Não se pode olvidar que todos os países democráticos pos-
suem seus órgãos de informações. Não se discute aqui o mérito
específico do SNI. Discute-se a existência imprescindível de
um organismo de informações para as tarefas do Estado.
Estamos convencidos de que a promulgação da nova Carta
Magna, por si só, ensejará radical reformulação na ativida-
de-fim do SNI. Opinamos assim pela rejeição da emenda. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27911 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se aos ítens II e III do art. 225 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação.
Art. 225 ...
II - Propriedade privada dos meios de
produção
III - Obrigações sociais da propriedade | | | | Parecer: | Acrescentar à expressão "propriedade privada" a "dos
meios de produção" significa estreitar um conceito cujo sig-
nificado corrente é preciso e aceito. Por outro lado, substi-
tuir "função social" poar "obrigação social", no tocante à
propriedade, é atribuir a uma coisa, a um objeto, algo que
cabe entender de forma diferente, pois o vínculo obrigacional
existe entre pessoas. É quando se trata da função social,
pois a referência circunscreve o emprego da propriedade.
Pela rejeição | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27912 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 158 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 158 - Os Tribunais Estaduais do
Trabalho serão instalçados em cada unidade da
Federação, e instituirá as Juntas de Conciliação e
Julgamento, podendo nas comarcas onde não forem
instituidas atribuir sua jurisdição aos Juízes de
Direito, na conformidade da lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27913 APROVADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo segundo do Art. 160, a
seguinte redação:
Art. 160 - ...
§ 2o. - Os juízes classistas das Juntas de
Conciliação e Julgamento, terão suplentes e
mandatos de três anos, permitida uma recondução. | | | | Parecer: | Num artigo sobre a primeira instância se estabelece regra
para todas as instâncias.
Pela aprovação da Emenda supressiva. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27914 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 103 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 103 - A fiscalização financeira,
orçamentaria, operacional e patrimonial da União,
quanto aos aspectos de eficácia, eficiencia,
economicidade, legalidade e legitimidade, será
excercida pelo Congresso Nacional, mediante
auditoria contábil e controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Legislativo,
Executivo e Judiciário, na forma da lei. | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo
propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o
controle externo a realização de fiscalização meramente con-
tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão
da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen-
tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27915 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | DÊ-se ao § 1o. do ítem XI, do Art. 30 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 30 - ...
XI - ...
§ 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios
litorâneos a participação no resultado da
exploração econômica da plataforma continental e
do mar territórial; na forma prevista em lei. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27916 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 39 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 39 - O Governo de Estado será eleito até
45 (quarenta e cinco) dias antes do término do
mandato de seu antecessor, para um, mandato de
quatro anos, permitida uma reeleição, e tomará
posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. | | | | Parecer: | A Emenda pretende a reeleição, por uma vez, para o execu-
tivo estadual. O Substitutivo opta por diretriz oposta, ve-
vedando as reeleições para cargos do executivo.
Pela rejeição. | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27917 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias, Titulo X do substitutivo do Relator
o seguinte artigo:
Art. - Esta Constituição entre em vigor na
data de sua promulgação, resalvado o disposto nos
artigos seguintes: | | | | Parecer: | A proposição visa a incluir dispositivo que, no momento da
redação final deverá constar do texto.
Trata-se de emenda de forma.
Pela prejudicialidade. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27918 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se nas Dipsosições Transitórias,
Título X, o seguinte artigo, onde couber:
Art. - Ficam extintos os Ministérios da
Marinha, Exército, Aeronáutica e o Estado-Maior
das Forças Armadas, transformando-os no Ministério
da Defesa, cujo titular será, prioritariamente, um
civil.
Parágrafo único - A lei regulará a
organização, competência e funcionamento do
Ministério da Defesa. | | | | Parecer: | Embora relevante a matéria constante da propositura do e-
minente Constituinte, a sua inclusão no Substitutivo traria
uma polêmica que, salvo melhor juízo, retardaria a elaboração
do texto constitucional ora em discussão.
Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27919 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art.12 do substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 12 - A língua oficial do Brasil é a
portuguesa, e são símbolos nacionais a Bandeira, o
Hino, o Escudo e as Armas da República. | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27920 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao Art. 47 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 47 - A autonomia do Distrito Federal é
assegurada pela eleição popular do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos componentes da Câmara de
Vereadores.
§ 1o. - O Distrito Federal reger-se-á por Lei
Orgânica, votada em dois turnos e aprovada por
dois terços da CÂmara Municipal, que a promulgará. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A propositura do Autor da Emenda colide
com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator, tendo
em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o
diferenciam dos Estados e dos Municípios. | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27921 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator o seguinte
artigo; onde couber:
Art. - O pagamento da dívida externa
brasileira fica suspenso pelo período de dez anos,
a contar da data da promulgação desta
Constituição;
§ único - A retomada dos pagamentos, será
iniciada após uma auditoria nos valores da dívida
contraída, e em condições que não sacrifiquem
nossa população. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27922 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do
relator, Capitulo da Ordem economica e
Financeira, Princípios Gerais, o seguinte
dispositivo, no Capítulo I, do Título VIII
Art. - O trabalho realizado no recesso do lar
é de natureza econômica.
Parágrafo único - a lei disporá sobre o
regime desta atividade, com vistas aos direitos e
garantias da mesma. | | | | Parecer: | Não obstante tenha o texto do Substitutivo apresentado
por este Relator contemplado de forma minuciosa o trabalho
doméstico, a conceituação pretendida na Emenda, parece-nos
despropositada para os fins sugeridos na Justificação.
Pela rejeição. | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27923 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 146, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 146 - Os serviços notorios e registrais
serão exercidos pelo Poder Público.
§ 1o. - Lei Complementar regulará as
atividades dos serventuários.
§ 2o. - O ingresso na atividade de
serventuário será obrigatoriamente, por concurso
público de provas e títulos. | | | | Parecer: | A emenda visa a tornar públicos os serviços notariais e
registrais. Alega o douto Constituinte no seu arrazoado que
tais serviços, como ocorre atualmente, constituem fonte de
enriquecimento rápido para os seus titulares.
São deveras louváveis as razões do propositor, até por-
que se trata de serviços essenciais que a nenhum de nós é da-
do fugir. Justo, portanto, que fossem prestados pelo Estado.
No entretanto tal opinião não condiz com a sistemática geral
adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, somos pela
rejeição. | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27924 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do relator, o
seguinte artigo:
Art. - Até que Lei Especial determine a forma
do cálculo do Módulo Regional de Exploração
Agrícola, e defina a área geográfica das
respectivas regiões, será utilizado o cálculo
descrito para o módulo fiscal do art. 50, § 2o, da
Lei 4504/64, com suas alterações, considerando
como região o Município ou grupo de Municípios com
caracteristicas econômicas e ecológicas
homogêneas. | | | | Parecer: | A emenda supra mencionada não apresenta contribuição,
quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27925 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § único do Art. 1o. do Substitutivo
do relator, a seguinte redação:
Art. 1o. - ...
Parágrafo Único - Todo poder emana do povo e
em seu nome e proveito será exercido | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27926 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 18 das Disposições
Transitórias no Substitutivo do Relator, o
parágrafo único:
Art. 18 - ...
Parágrafo único: aos prefeitos, cujos
mandatos extinguem-se em 1o. de janeiro de 1989,
fica garantido o direito a uma reeleição, que será
definida em Lei Especial. | | | | Parecer: | A emenda permite aos atuais Prefeitos concorrerem à ree-
leição.
Consideramô-la inoportuna.
Pela rejeição. | |
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