Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14688 REJEITADA  | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 304
Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de
Constituição:
"Art. 304 ..................................
............................................
§ - A Lei estabelecerá mecanismos capazes de
impedir a especulação dos preços dos produtos
levados ao consumidor, obrigando sua fixação na
própria fonte produtora e neles já considerados os
valores da intermediação." | | | | Parecer: | O sugerido não atenda às formalidades para figurar no
texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi-
nária, como estipula o próprio dispositivo emendado.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14689 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 304
Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de
Constituição:
"Art. 304 - .
............................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - A lei reprimirá com o maior rigor a
prática da usura, determinando limites éticos na
remuneração de dinheiro que deverá ter função
social." | | | | Parecer: | O sugerido não atende as formalidades para figurar no
texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi-
nária, como estipula o próprio dispositivo emendado.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14690 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 304
Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de
Constituição, o seguinte preceito:
"Art. 304 - ,.
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - A lei punirá com rigor os crimes
contra a economia e os qeu produzam danos ao
Tesouro Nacional, com penas agravadas quando se
tratar de organização financeiro que manipule
poupanças populares e quando hovuer concurso de
agentes na execução do ilícito." | | | | Parecer: | O sugerido não atende às formalidades para figurar no
texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi-
nária, como estipula o próprio dispositivo emendado.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14691 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 317
Dê-se, ao art. 317, Parágrafo Único, alínea
"a" do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 317 - ................................
§ único - A função social é cumprida quando o
imóvel:
a) - é racionalmente aproveitado em volume de
produção compatível com a extensão da
propriedade". | | | | Parecer: | O detalhamento previsto na Emenda não está em conformidad
e com a técnica constitucional.
Pela Rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14693 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 403
Acrescente-se, ao Art. 403, o seguinte
parágrafo:
"Art. 403 - ................................
,.
§ único - É vedado aos órgãos da
administração pública direta e indireta, federal,
estadual e municipal, o uso abusivo dos meios de
comunicação para veicular noticiar de caráter
oficial ou oficioso. | | | | Parecer: | Acredita-se que as restrições estabelecidas nos incisos
acabem por produzir os efeitos desejados pela emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14698 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 328
Acrescente-se, ao Artigo 328 do Projeto de
Constituição, o seguinte item:
"Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro
Nacional disporá, inclusive, sobre:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI - criação de um Fundo de Seguro para
cobrir as operações de crédito rural, vedada a
exgiência de aval e de garantais reais aos
pequenos e médios proprietários agrícolas." | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres-
sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14699 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 320
Dê-se, ao Art. 320 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 320 - A alienação ou concessão de
terras públicas federais, estaduais ou municipais,
com área superior a quinhentos hectares, a uma só
pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação
do Senado da República." | | | | Parecer: | Pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14700 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318
Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de
Constituição:
"Art. 318 ..................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o.
§ 5o.
§ 6o.
§ 7o. - São inalienáveis, pelo prazo de 20
(vinte) anos as terras recebidas através de planos
de reforma agrária." | | | | Parecer: | O objeto da Emenda é matéria de lei ordinaria.
Rejeição | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14701 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo II, do Título
VIII, da Política
Agrária, Fundiária e
-----------------------------Reforma Agrária
Acrescente-se artigo ao referido capítulo,
onde couber:
"Art. - O imóvel rural com até 50 (cinquenta)
ectares é insuscetível de penhora, a qualquer
título". | | | | Parecer: | A matéria é pertinente à legislação ordinária. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14702 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias - Título X:
Acrescente-se, ao capítulo das Disposições
Transitórias, o seguinte artigo onde couber:
"Disposições Transitórias
Art. - É de quadro anos o mandato do atual
Presidente da República, a contar da data da
posse." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14703 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 496
O art. 496 do Projeto de Constituição passa a
ter esta redação:
"Art. 496 - Lei Agrícola, a ser promulgada no
prazo de cento e oitenta dias, criará órgão
permanente incumbido de planejar e executar a
política agrícola do País e será composto por
representantes dos produtores e dos trabalhadores
rurais, da Associação Brasileira de empresas de
planejamento agropecuário, do Congresso Nacional e
do Ministério da Agricultura, tendo por fins
precípuos dispor sobre:.........................." | | | | Parecer: | Matéria de legislação ordinária.Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14705 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 479
Acrescente-se, ao art. 479, o seguinte
parágrafo:
"Art. 479 - ................................
............................................
§ único - São mantidos os atuais critérios
estabelecidos à aposentadoria dos membros do
magistério público". | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14706 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 470
Dê-se, ao art. 470, caput, do Projeto de
Constituição, o seguinte teor:
"Art. 470 - No prazo de seis meses, contado
da data da promulgação desta Constituição, o
Tribunal de Contas da União promoverá auditoria de
todas as operações financeiras realizadas em moeda
estrangeira pela administração pública direta e
indireta federal, estadual e municipal, bem como
por pessoas jurídicas de direito privado, desde
que praticadas com aval, fiança ou qualquer outra
garantia fidejussória oferecida pelo Poder
Público." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A questão da dívida externa brasi-
leira encontra-se completamente encaminhada pelas autoridades
nacionais. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14708 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias
Acrescente-se no capítulo das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição onde
couber:
"Art. - Dentro de 180 dias da data da
promulgação desta Constituição, o Executivo
encaminhará ao Congresso Nacional mensagem
contendo projeto de ampla reforma administrativa,
objetivando a racionalidade e a eficiência do
serviço público da administração direta e indireta
e à implantação de um regime único de trabalho". | | | | Parecer: | Já se está procedendo a uma Reforma Administrativa. O as-
sunto está afeto à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14991 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: item III, do Art. 138
do Projeto de Constituição.
Dê-se, ao item III, do Art. 138 do Projeto de
Constituição, o seguinte teor:
"Art. 138.
I -
II -
III - a realização de fiscalização,
investigações, inspeções e auditoria orçamentária,
financeira, operacional, patrimonial e contábil
dos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário,
inclusive autarquias, empresas públicas, sociedade
de economia mista e fundações públicas". | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro-
pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con
trole externo a realização de fiscalização meramente contá-
bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da
administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá-
rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14992 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 137
Dê-se, ao art. 137 do Projeto Sistematizado,
esta redação:
"Art. 137. - A fiscalização financeira,
contábil, orçamentária, operacional e patrimonial
da União será exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno de cada Poder, quanto aos
aspectos de eficácia, eficiência, economicidade,
legalidade e legitimidade, na forma da lei". | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro-
pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con
trole externo a realização de fiscalização meramente contá-
bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da
administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá-
rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14993 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Acrescente-se, ao Art. 136 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
"Art. 136.
§ Único - São obrigados a fiel
declaração de seus bens todos os detentores de
cargos eletivos, no momento de posse e no final do
mandato". | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje-
to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora,
de grande parte dos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14994 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 86
O item IX do Art. 86 do Projeto de
Constituição passa a ter esta redação:
"Art. 86.
IX - a lei fixará a relação de valor entre o
maior e a menor remuneração no serviço público,
que nunca poderá ser inferior a um salário mínimo
e nem superior a quarenta salários mínimos, vedada
a adição de quaisquer outros valores sob hipótese
alguma". | | | | Parecer: | Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza
dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se
de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen-
te, deve ser suprimido. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14995 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 302
Dê-se, ao art. 302, a seguinte redação:
"Art. 302. - Os investimentos de capital
estrangeiro serão admitidos no interesse nacional
como agente supletivo da economia nos setores em
que o empresário brasileiro não se disponha a
atuar". | | | | Parecer: | A matéria não é adequada o tratamento normativo, na forma
proposta, principalmente no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14998 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Inclua-se o seguinte
artigo a ser numerado como art. 300 (Da Ordem
Econômica) do Projeto de Constituição,
renumerando-se o atual art. 300 e demais.
Acrescente-se:
"Art. - A lei disciplinará a remessa de
lucros ao exterior, estabelecendo limites que
propiciem o reinvestimento em favor do
desenvolvimento econômico nacional." | | | | Parecer: | A remessa de lucros envolve aspecto específico da atuação de
empresas multinacionais e deve ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
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