Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 86 O item IX do Art. 86 do Projeto de Constituição passa a ter esta redação: "Art. 86. IX - a lei fixará a relação de valor entre o maior e a menor remuneração no serviço público, que nunca poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior a quarenta salários mínimos, vedada a adição de quaisquer outros valores sob hipótese alguma".

Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen- te, deve ser suprimido.