Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14708 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
14708 - REJEITADA
 

Autoria
DARCY DEITOS (PMDB/PR)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Acrescente-se no capítulo das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição onde couber: "Art. - Dentro de 180 dias da data da promulgação desta Constituição, o Executivo encaminhará ao Congresso Nacional mensagem contendo projeto de ampla reforma administrativa, objetivando a racionalidade e a eficiência do serviço público da administração direta e indireta e à implantação de um regime único de trabalho".
 

Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
Já se está procedendo a uma Reforma Administrativa. O as- sunto está afeto à legislação ordinária. Pela rejeição.