Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14991 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
14991 - REJEITADA
 

Autoria
DARCY DEITOS (PMDB/PR)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: item III, do Art. 138 do Projeto de Constituição. Dê-se, ao item III, do Art. 138 do Projeto de Constituição, o seguinte teor: "Art. 138. I - II - III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas".
 

Remissão
A9A050109138 - MODIFICATIVA - ARTIGO:138
 

Parecer
Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro- pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con trole externo a realização de fiscalização meramente contá- bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá- rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto. Pela rejeição.