| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00731 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 47 a seguinte redação:
"Art. 47 O Presidente da República poderá
exonerar o Primeiro-Ministro e destruir o Governo:
I - para assegurar o regular funcionamento da
administração e das instituições democráticas;
II - em caso de fundada incompatibilidade.
§ 1o. O ato de exoneração, comunicamos suas
razões à Câmara dos Deputados, será procedido de
audiência do Conselho da República.
§ 2o. A exoneração de Ministros somente se
dará a pedido do Primeiro-Ministro, ressalvados
aqueles de livre nomeação presidencial.
§ 3o. O Presidente da República indicará ao
Congresso Nacional, no prazo de dez dias, o novo
Primeiro-Ministro." | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia parlamentarista
proposta pelo Substitutivo. | |
| 1842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00732 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, logo após o artigo 42, onde
couber, a seguinte disposição:
"Art. O Presidente da República, ouvido o
Conselho da República, também poderá dissolver a
Câmara dos Deputados e convocar eleições
extraordinárias após três moções de desconfianças
consecutivas, aprovadas na mesma sessão
legislativa." | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia parlamentarista
proposta pelo Substitutivo. | |
| 1843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00733 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 55 a seguinte redação:
"Art. 55 - Os Ministros de Estado serão
escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de
trinta anos e no exercício dos direitos políticos.
..........................................." | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia parlamentarista
proposta pelo Substitutivo. | |
| 1844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00734 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artifo 34 a seguinte redação:
"Art. 5o. O mandato do Presidente da
República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição
para o período subsequente." | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 1845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00735 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber:
"Art. O Presidente da República, na vigência
de seu mandato, não pode ser responsabilizado por
atos estranhos ao exercício de suas funções."" | | | | Parecer: | Rejeitada. O artigo 39 do Substitutivo tipifica os crimes de
responsabilidade do Presidente da República. | |
| 1846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00736 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 36 a seguinte redação:
"Art. 36 Toda vez que se ausentar do País, o
Presidente da República, em mensagem com quarenta
e oito horas de antecedência, comunicará a viagem
às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. Em nenhum caso o afastamento será
superior a trinta dias, sob pena de perda do
mandato, salvo hipótese de força maior.
Parágrafo único - Em regressando ao País, o
Presidente da República enviará ao Congresso
Nacional relatório circunstanciado sobre sua
missão no exterior." | | | | Parecer: | Rejeitada. O Artigo 36 do Substitutivo dá tratamento adequa-
do à matéria. | |
| 1847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00737 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 40 a seguinte redação:
"Art. 40 Depois que a Câmara dos Deputados
declarar a admissibilidade da acusação, contra o
Presidente, pelo voto de dois terços de seus
membros, será ele submetido a julgamento perante o
Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de
responsabilidade.
§ 1o. O Presidente ficará suspenso de suas
funções:
I - nas infrações penaisk comuns, se recebida
a denúncia ou queixa-crimes pelo Supremo Tribunal
Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após
instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2o. Se, decorrido o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído,
cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo
do regular prosseguimento do processo.
§ 3o. Enquanto não sobrevier senteça
condenatória nas infrações penais comuns o
Presidente da República não estará sujeito à
prisão." | | | | Parecer: | Aprovada. Precisa o ritual a ser observado nos casos de de-
núncia contra o Presidente da República, sem alterar o proje-
to proposto. | |
| 1848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00738 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 34 os seguintes
parágrafos:
"§ 1o. O Presidente deixará o exercício de
suas funções, improrrogavelmente, no mesmo em que
terminar o seu período constitucional, sucedendo-
lhe, de imediato, o recém-eleito.
§ 2o. Se este se achar impedido, ou faltar
antes da posse, serão sucessivamente chamados ao
exercício provisório da Presidência da República o
Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado
Federal e do Supremo tribunal Federal. | | | | Parecer: | Aprovada em parte. O parágrafo 1o. é salutar para que não ha-
ja dúvida quanto ao exato tempo de exercício do mandato pre-
sidencial. | |
| 1849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00739 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 35 o § 1o. com a
seguinte redação, renumerando-se para 2o. o seu
parágrafo único:
§ 1o. Verificando-se impedimento à realização
da posse na forma prevista no caput, a mesa do
Congresso Nacional optará entre a tomada de
compromisso no local em que se encontrar o Chefe
de Estado ou a declaração de posse
independentemente de compromisso.
§ 2o. ...................................... | | | | Parecer: | Rejeitada. É da tradição republicana a posse do Presidente
perante o Congresso Nacional, instituição própria para tal
fim. | |
| 1850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo
O item I do art. 14, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 14
I - investido na função de Primeiro Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e
de Prefeitos das Capitais, ou eventualmente
Prefeito; | | | | Parecer: | Favorável em parte para incluir no inciso I a expressão
"Secretário de Estado". | |
| 1851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00742 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo
O item II, letra E, do art. 12 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 12.
II - desde a posse ...
e) exercver outro cargo federal, estadual ou
municipal, ressalvada a exceção prevista no inciso
I do art. 14. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto já trata de forma adequada a questão | |
| 1852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00743 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se o § 4o. ao art. 16,
renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
§ 4o. A sessão conjunta será unicameral para
os efeitos de "quorum", votação e deliberação. | | | | Parecer: | Contrário. O sistema é bicameral. | |
| 1853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00744 APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 17 "caput" a seguinte redação:
Art. 17. Durante o recesso, haverá uma
Comissão Representativa do Congresso Nacional,
composta por sete Senadores e quarenta e oito
Deputados, eleitos por suas respectivas Câmaras na
penúltima reunião da sessão legislativa, com
atribuições definidas no regimento. | | | | Parecer: | Explicita melhor o texto do anteprojeto. Pela aprovação. | |
| 1854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 27 "caput" e ao seu § 4o. a
seguinte redação:
Art. 27. O Presidente da República, recebendo
o projeto e, aquiescendo, o sancionará.
............................................
............................................
§ 4o. O Presidente da República comunicará as
razões do veto ao Presidente do Senado Federal ou
da Comissão Permanente do Congresso Nacional, o
qual será apreciado dentro de 30 dias, a contar do
seu recebimento considerando-se aprovado o projeto
que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros
daquela Comissão ou dos membros da Casas do
Congresso reunidas em sessão conjunta. | | | | Parecer: | Rejeitada. A redação atual faz com que o voto da Assembléia
valha mais do que o voto de um só homem, o Presidente da Re-
pública, nos casos de legislação. | |
| 1855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00746 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 20 do Anteprojeto a
seguinte redação:
§ 3o. A proposta será discutida e votada em
sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois
turnos, considerando-se aprovada quando obtiver,
em ambas votações, dois terços dos votos dos seus
membros. | | | | Parecer: | Contrário. O sistema é bicameral. | |
| 1856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00747 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se à letra "c" do inciso II do art. 45, do
Capítulo do Ministério Público, a seguinte
redação:
Art. 45. ....................................
II ..........................................
c) referendar acordos extrajudiciais que
terão força de título executivo. | | | | Parecer: | Houve equívoco na citação do artigo do Substitutivo. Pela
prejudicialidade. | |
| 1857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 26, "caput" e § 1o., a seguinte
redação:
Art. 26. O Projeto de lei iniciado e aprovado
do Senado Federal será revisto pela Câmara dos
Deputados em um só turno de discussão e votação; o
projeto iniciado e aprovado na Câmara dos
Deputados será imediatamente encaminhado à sanção
e à promulgação. | | | | Parecer: | Contrário. Contraria o bicameralismo da Constituição. | |
| 1858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00749 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se letra "g" ao inciso II do art.
45, com a seguinte redação:
Art. 45. ....................................
II ..........................................
............................................
g) expedir notificações e requisitar
informações e documentos. | | | | Parecer: | Não está correta a menção ao artigo do Substitutivo, o que
impossibilita o exame de emenda em tão curto prazo de tempo.
Pela prejudicialidade. | |
| 1859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, na letra "e", inciso II, do artigo
45, do Capítulo do Ministério Público, logo após a
expressão "podendo", o vocábulo "acompanhá-los",
passando a ser a seguinte a redação:
Art. 45. ....................................
II ..........................................
c) requisitar atos investigatórios criminais,
podendo acompanhá-los e efetuar correição na
Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente
correição judiciária. | | | | Parecer: | Está incorreta a referência feita ao artigo do Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 1860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00751 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto e secreto em
cada Estado, Distrito Federal e Territórios.
§ 1o. O mandato será de quatro anos, salvo
dissolução da Câmara dos Deputados.
§ 2o. O número de Deputados, por Estado e
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente aos eleitores inscritos,
assegurado o mínimo de quatro por Estado, e de
acordo com os seguintes critérios:
a) até cem mil eleitores, três deputados;
b) de cem mil e um a seis milhões de
eleitores, mais um deputado para cada grupo de
cento e cinquenta mil ou fração superior a setenta
e cinco mil;
c) de seis milhões e um a nove milhões, mais
um deputado para cada grupo de trezentos mil ou
fração superior a cento e cinquenta mil;
d) além de nove milhões de leitores, mais um
deputado para cada grupo de quatrocentos mil ou
fração superior a duzentos mil.
§ 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território será representado na Câmara por
dois deputados. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto, com os acréscimos das emendas
3s0523-5 e 3s0666-5, já regula de forma adequada a questão. | |
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