Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00745 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00745 - REJEITADA
 

Autoria
IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Dê-se ao artigo 27 "caput" e ao seu § 4o. a seguinte redação: Art. 27. O Presidente da República, recebendo o projeto e, aquiescendo, o sancionará. ............................................ ............................................ § 4o. O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal ou da Comissão Permanente do Congresso Nacional, o qual será apreciado dentro de 30 dias, a contar do seu recebimento considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros daquela Comissão ou dos membros da Casas do Congresso reunidas em sessão conjunta.
 

Remissão
A30000000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001 PAR
 

Parecer
Rejeitada. A redação atual faz com que o voto da Assembléia valha mais do que o voto de um só homem, o Presidente da Re- pública, nos casos de legislação.