Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00747 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00747 - PREJUDICADA
 

Autoria
IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Dê-se à letra "c" do inciso II do art. 45, do Capítulo do Ministério Público, a seguinte redação: Art. 45. .................................... II .......................................... c) referendar acordos extrajudiciais que terão força de título executivo.
 

Remissão
A30000000002 - MODIFICATIVA - ARTIGO:002 PAR
 

Parecer
Houve equívoco na citação do artigo do Substitutivo. Pela prejudicialidade.