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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00747 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00747 - PREJUDICADA
Autoria
IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se à letra "c" do inciso II do art. 45, do Capítulo do Ministério Público, a seguinte redação: Art. 45. .................................... II .......................................... c) referendar acordos extrajudiciais que terão força de título executivo.
Remissão
A30000000002 - MODIFICATIVA - ARTIGO:002 PAR
Parecer
Houve equívoco na citação do artigo do Substitutivo. Pela prejudicialidade.